CTN - Código Tributário Nacional - Lei 5.172/1966, art. 174 - Jurisprudência

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE QUEIMADOS. TAXA DE LICENCIAMENTO E FUNCIONAMENTO. EXERCÍCIO DE 2010. SENTENÇA QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO, NOS TERMOS DOS arts. 487, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE.

Execução fiscal ajuizada em 01.02.2013, objetivando a cobrança de taxa de licenciamento e funcionamento referente ao exercício de 2010, cujo vencimento ocorreu em 12.09.2010, 12.10.2010 e 12.11.2010. Ação proposta dentro do prazo de 5 anos previsto no CTN, art. 174, I. Prescrição não configurada. Feito que permaneceu paralisado por 6 anos, sem despacho citatório, em razão da remessa à digitalização. Demora na citação do executado por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça. Desídia do exequente não configurada. Reforma da sentença que se impõe, a fim de afastar a prescrição originária, determinando a remessa dos autos ao Juízo de origem, para o regular prosseguimento do feito. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL PARA COBRANÇA DE TAXA DE LOCALIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO ORDINÁRIA. NÃO CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARALISAÇÃO DO FEITO POR FALHA DO PODER JUDICIÁRIO. APLICAÇÃO DAS TESES DOS TEMAS 566 E 567 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE.

Trata-se de apelação interposta pelo Município de São Francisco de Itabapoana contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução fiscal ajuizada em 25/06/2012, referente à cobrança de taxa de localização dos exercícios de 2007 a 2010. ... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA. ICMS. PRESCRIÇÃO.

Sentença que reconheceu a prescrição do crédito tributário com base no CTN, art. 174. Irresignação do ente estatal. Verificada a inexistência do transcurso de 05 anos entre a inscrição em dívida ativa e a distribuição da ação, resta afastada a prescrição anterior ao ajuizamento. A decretação da prescrição intercorrente exige a prévia intimação da Fazenda Pública para se manifestar acerca de eventual causa suspensiva ou interruptiva. Entendimento consolidado por esta Corte Fluminense no IRDR 20 (0034297-22.2020.8.19.0000). Inteligência inserta no § 4º do art. 40 da LEF. Inobservância de tal procedimento que conforma error in procedendo. Não se verifica desídia da Fazenda. Súmula 106/STJ. Anulação da sentença. Retorno dos autos à origem para seu regular prosseguimento. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO... (Continua)

4 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. IPTU E TAXAS MUNICIPAIS. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL PELO PAGAMENTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

Apelação Cível interposta por Município contra sentença que extinguiu execução fiscal ajuizada para cobrança de créditos tributários referentes a IPTU e taxas dos exercícios de 2012 a 2015, reconhecendo a prescrição do crédito. A municipalidade alega que a execução fiscal foi ajuizada dentro do prazo legal de cinco anos e que os créditos não estão prescritos. ... (Continua)

5 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA PELA DECISÃO AGRAVADA. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE MERECE ACOLHIMENTO, CONSIDERANDO QUE É INDUBITÁVEL A INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA, NOTADAMENTE NO INTERVALO TEMPORAL DE 6 ANOS ENTRE O ÚLTIMO DESPACHO E A CERTIDAO QUE NOTICIA A DIGITALIZACAO, SOB A ÓTICA DO ENTENDIMENTO FIRMADO NOS AUTOS DO RECURSO ESPECIAL Nº. 1.340.553/RS, JULGADO PELA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS DO STJ. RECURSO A QUE SE CONCEDE PROVIMENTO.

Hipótese em concreto. ... (Continua)

6 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS CORRELATAS. PRESCRIÇÃO DIRETA. TERMOS DE PARCELAMENTO ASSINADOS POR TERCEIRO.

1. PRAZO PRESCRICIONAL. IPTU. TERMO INICIAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO NA SEARA ADMINISTRATIVA. INTERRUPÇÃO.  A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva (CTN, art. 174). Tratando-se de IPTU, o STJ, por ocasião do julgamento do 1658517/PA, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 980), definiu que o termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do débito tributário em questão inicia-se no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação, momento em que passa a fluir o prazo quinquenal. Outrossim, o parcelamento administrativo é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (CTN, art. 151, VI) e de interrupção da prescrição, na medida em que importa no reconhecimento inequívoco do débito pela parte devedora. Precedentes. ... (Continua)

7 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE COLETA DE LIXO. MUNICÍPIO DE SOLEDADE / RS.

1. PRESCRIÇÃO DIRETA. TAXA DE COLETA DE LIXO. CONSTITUIÇÃO POR LANÇAMENTO POSTERIOR AOS EXERCÍCIOS. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva (CTN, art. 174). Em relação ao IPTU, o termo inicial do prazo de prescrição direta para ajuizamento da ação de execução fiscal é o dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação (Tema 980 do STJ). Tratando-se de tributo sujeito à lançamento de ofício periódico, em regra, sua constituição se opera no início de cada exercício a partir do envio do carnê ao contribuinte. Na hipótese dos autos, a legislação municipal fixa o lançamento da taxa de coleta de lixo conjuntamente do IPTU, aplicando os regramentos do imposto à taxa correlata. A peculiaridade caso reside no fato de que, embora envolvendo taxas de coleta de lixo dos exercícios de 2013 a 2017, as CDAs indicam que o lançamento e constituição dos créditos tributários se deu em 2018, apontando vencimento da obrigação de pagamento em 2019. Dessa forma, inexistindo impugnação à data de lançamento e gozando a CDA de presunção de certeza e liquidez, não se verifica implementação da prescrição direta para ajuizamento da execução fiscal proposta em 2022. ... (Continua)

8 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE BAGÉ. PRESCRIÇÃO DIRETA DA PRETENSÃO EXECUTIVA E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA.

1. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva (CTN, art. 174). A prescrição se interrompe, entre outros, pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal, pelo protesto judicial ou extrajudicial e por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor (art. 174, I, II e III CTN). Na hipótese, não houve o transcurso do prazo prescricional de cinco anos entre o descumprimento do acordo homologado pelo juízo e a pretensão de prosseguimento da execução, o que afasta a ocorrência de prescrição direta da pretensão executiva. ... (Continua)

9 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. SÓCIO COOBRIGADO CUJO NOME CONSTA NA CDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA E PRESCRIÇÃO AFASTADAS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por sócia de empresa executada em execução fiscal movida pelo Município de Uberlândia, em face de decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. ... (Continua)

10 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ISSQN. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DA CDA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO E PARCELAMENTO NÃO COMPROVADAS. ATUAÇÃO PROFISSIONAL COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução fiscal opostos contra o Município de Juiz de Fora, em demanda de cobrança de ISSQN referente ao exercício de 2017. A parte embargante alegou: (i) ocorrência de prescrição; (ii) ilegalidade da cobrança baseada apenas no tempo de inscrição profissional; e (iii) existência de parcelamento do débito, que ensejaria a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. ... (Continua)

11 - TJRJ Direito tributário. Execução fiscal. Execução fiscal. Estado do Rio de Janeiro. Taxa de incêndio. Exercícios de 2002 e 2003. Ajuizamento da execução apenas em 2019. Reconhecimento da prescrição que se impõe. Sentença que julgou procedente o pedido nos embargos à execução e reconheceu a prescrição dos créditos referente aos exercícios de 2002 e 2003. De acordo com o CTN, art. 174, caput, a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data de sua constituição definitiva que, por sua vez, ocorre com o lançamento do crédito, nos termos do art. 142 do referido diploma legislativo. No caso da taxa de incêndio, o lançamento se dá ex officio. Desta forma, os créditos referentes à Taxa de Incêndio são constituídos no início do exercício a que se referem com a entrega do carnê ao contribuinte para pagamento e, a partir daí, inicia-se o decurso do prazo prescricional. Propositura da execução fiscal após o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, de modo a impor o reconhecimento de que a pretensão está fulminada pela prescrição. Precedentes deste Tribunal. Sentença mantida. Desprovimento da apelação fazendária.

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO.TAXA DE OCUPAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS. EXERCÍCIO DE 2012. MUNICÍPIO DE QUEIMADOS. AÇÃO AJUIZADA EM JANEIRO DE 2017. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA DO EXECUTADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

13 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO- JUSTIÇA GRATUITA- DEFERIMENTO-EXECUÇÃO FISCAL- PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE- PARCELAMENTO DO DÉBITO- REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO A SÓCIO- NÃO OCORRÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL.

benefício de justiça gratuita apenas pode ser concedido àqueles que não têm condições de arcar com os custos do processo, sem prejuízo para seu sustento e de sua família. ... (Continua)

14 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. LEI 6.830/80, art. 40. TEMA 566 DO STJ. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta em face de sentença que extinguiu execução fiscal, reconhecendo a prescrição dos créditos. ... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - LEI COMPLEMENTAR

No 118/2005 - PRESCRIÇÃO: INTERRUPÇÃO - CITAÇÃO: DESPACHO OU EFETIVAÇÃO - PROCESSO: PARALISAÇÃO: PRAZO: 5 (CINCO) ANOS: VERIFICAÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. Proposta a ação de execução fiscal depois da edição da Lei Complementar (LC) 118/2005, é de se aplicar o CTN, art. 174, I (CTN), na redação atual, sendo somente o despacho de citação do contribuinte apto a interromper a prescrição. 2. A mera paralisação do feito por período superior a 5 (cinco) anos é suficiente para o reconhecimento da prescrição, já que a suspensão por 1 (um) ano prevista na Lei no 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execução Fiscal - LEF) é adstrita às hipóteses previstas no art. 40. 3. Paralisado o processo fora do previsto na LEF e por mais de 5 (cinco) anos a contar do último ato interruptivo, patenteia-se a prescrição intercorrente.... (Continua)

16 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO. TELAS DO SISTEMA SITAF. AUSÊNCIA DE ATO INEQUÍVOCO DO CONTRIBUINTE. OMISSÃO INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO FICTO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame ... (Continua)

17 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. LEI 6.830/80, art. 40. SÚMULA 106/STJ. APLICABILIDADE. DEMORA ATRIBUÍVEL AO MECANISMO DA JUSTIÇA. DIGITALIZAÇÃO. DEMORA CARTORÁRIA. SENTENÇA ANULADA. 

1. Na execução fiscal, a prescrição intercorrente ocorre quando o processo fica paralisado, por inércia do exequente, por prazo superior ao da prescrição do crédito tributário, que é de 5 (cinco) anos, consoante previsão do CTN, art. 174.  ... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ART. 40, DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI 6.830/80) - OBSERVÂNCIA DA TESE REPETITIVA FIRMADA PELO COLENDO STJ NO RESP 1.340553/RS.

Segundo a inteligência do CTN, art. 174, a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva, prescrição essa que é interrompida pelo despacho do Juiz que ordena a citação. Nos termos da Lei 6.830/80, art. 40 e consoante entendimento firmado pelo Colendo STJ, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ pela sistemática dos recursos repetitivos, tratando-se de execução fiscal, não sendo localizado o devedor nem bens passíveis de penhora, o processo será automaticamente suspenso pelo prazo de 01 ano. Encerrado o prazo de 01 ano de suspensão e independentemente de pedido da Fazenda Pública ou de pronunciamento do Juiz, tem-se início do curso do prazo prescricional aplicável, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício e de imediato, declarar a prescrição intercorrente. Havendo citação válida (ainda que por edital) ou constrição de bens, opera-se a interrupção do prazo da prescrição intercorrente e de forma retroativa, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. Apenas a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em Juízo... (Continua)

19 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL E AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. MUNICÍPIO DE IPATINGA. COPASA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. PRESCRIÇÃO. CONTINÊNCIA ENTRE AÇÕES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA AO PROVEITO ECONÔMICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta pelo Município de Ipatinga contra sentença proferida em ações cumuladas de anulatória de débito fiscal e declaratória de inexigibilidade de débito, propostas pela COPASA. A sentença reconheceu a prescrição dos débitos anteriores a 2019 e, quanto ao IPTU lançado sobre imóveis sob regime de concessão pública, declarou sua inexigibilidade, reconhecendo, a partir de 2020, a exigibilidade apenas de taxas municipais. A controvérsia recursal envolve pedido de extinção da ação declaratória, por suposta perda superveniente do objeto, e a revisão dos critérios de fixação dos honorários advocatícios. ... (Continua)

20 - TJDF direito tributário e processual civil. apelação cível. execução fiscal. icms e iss. prescrição intercorrente. suspensão por ausência de bens penhoráveis. transcurso do prazo legal. inércia da Fazenda Pública. recurso desprovido. 

I. Caso em exame  ... (Continua)