Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA PELA DECISÃO AGRAVADA. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE MERECE ACOLHIMENTO, CONSIDERANDO QUE É INDUBITÁVEL A INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA, NOTADAMENTE NO INTERVALO TEMPORAL DE 6 ANOS ENTRE O ÚLTIMO DESPACHO E A CERTIDAO QUE NOTICIA A DIGITALIZACAO, SOB A ÓTICA DO ENTENDIMENTO FIRMADO NOS AUTOS DO RECURSO ESPECIAL Nº. 1.340.553/RS, JULGADO PELA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS DO STJ. RECURSO A QUE SE CONCEDE PROVIMENTO.

Hipótese em concreto. ... (Continua)