Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. LEI 6.830/80, art. 40. TEMA 566 DO STJ. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME -Apelação cível interposta em face de sentença que extinguiu execução fiscal, reconhecendo a prescrição dos créditos. ... ()
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