Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO. TELAS DO SISTEMA SITAF. AUSÊNCIA DE ATO INEQUÍVOCO DO CONTRIBUINTE. OMISSÃO INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO FICTO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame ... ()
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