Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE QUEIMADOS. TAXA DE LICENCIAMENTO E FUNCIONAMENTO. EXERCÍCIO DE 2010. SENTENÇA QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO, NOS TERMOS DOS arts. 487, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE.

Execução fiscal ajuizada em 01.02.2013, objetivando a cobrança de taxa de licenciamento e funcionamento referente ao exercício de 2010, cujo vencimento ocorreu em 12.09.2010, 12.10.2010 e 12.11.2010. Ação proposta dentro do prazo de 5 anos previsto no CTN, art. 174, I. Prescrição não configurada. Feito que permaneceu paralisado por 6 anos, sem despacho citatório, em razão da remessa à digitalização. Demora na citação do executado por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça. Desídia do exequente não configurada. Reforma da sentença que se impõe, a fim de afastar a prescrição originária, determinando a remessa dos autos ao Juízo de origem, para o regular prosseguimento do feito. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.... (Continua)