Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA. ICMS. PRESCRIÇÃO.

Sentença que reconheceu a prescrição do crédito tributário com base no CTN, art. 174. Irresignação do ente estatal. Verificada a inexistência do transcurso de 05 anos entre a inscrição em dívida ativa e a distribuição da ação, resta afastada a prescrição anterior ao ajuizamento. A decretação da prescrição intercorrente exige a prévia intimação da Fazenda Pública para se manifestar acerca de eventual causa suspensiva ou interruptiva. Entendimento consolidado por esta Corte Fluminense no IRDR 20 (0034297-22.2020.8.19.0000). Inteligência inserta no § 4º do art. 40 da LEF. Inobservância de tal procedimento que conforma error in procedendo. Não se verifica desídia da Fazenda. Súmula 106/STJ. Anulação da sentença. Retorno dos autos à origem para seu regular prosseguimento. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO... (Continua)