Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE BAGÉ. PRESCRIÇÃO DIRETA DA PRETENSÃO EXECUTIVA E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA.

1. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva (CTN, art. 174). A prescrição se interrompe, entre outros, pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal, pelo protesto judicial ou extrajudicial e por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor (art. 174, I, II e III CTN). Na hipótese, não houve o transcurso do prazo prescricional de cinco anos entre o descumprimento do acordo homologado pelo juízo e a pretensão de prosseguimento da execução, o que afasta a ocorrência de prescrição direta da pretensão executiva. ... (Continua)