Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO.TAXA DE OCUPAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS. EXERCÍCIO DE 2012. MUNICÍPIO DE QUEIMADOS. AÇÃO AJUIZADA EM JANEIRO DE 2017. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA DO EXECUTADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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