Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL PARA COBRANÇA DE TAXA DE LOCALIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO ORDINÁRIA. NÃO CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARALISAÇÃO DO FEITO POR FALHA DO PODER JUDICIÁRIO. APLICAÇÃO DAS TESES DOS TEMAS 566 E 567 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE.

Trata-se de apelação interposta pelo Município de São Francisco de Itabapoana contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução fiscal ajuizada em 25/06/2012, referente à cobrança de taxa de localização dos exercícios de 2007 a 2010. ... (Continua)