CTN - Código Tributário Nacional - Lei 5.172/1966, art. 166 - Jurisprudência

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação pelo procedimento comum, com pedidos declaratório, de obrigação de fazer e repetição de indébito, com vistas à restituição da diferença do ICMS/ST, alegadamente paga a maior, pela autora, em substituição tributária para frente, em razão de a base de cálculo efetivada na operação subsequente ter sido inferior a presumida. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Preliminar de ilegitimidade ativa ad causam que motivadamente se rejeita, pois, na sistemática da substituição para frente, é o substituto quem recolhe ao Fisco Estadual o valor do ICMS a ser antecipado (RMS 45.717/PB). Caso dos autos que atrai pacífica orientação do STJ, no sentido de a inaplicabilidade da modulação atribuída ao Tema 201 do Supremo Tribunal Federal (RExtr. 593.849/MG), à espécie, porque ajuizado o presente feito, em 21/11/2016, portanto, anteriormente à publicação da ata do julgado da repercussão geral referenciado, em 31/3/2017, e, republicada em 5/4/2017. Sentença recorrida que, diversamente do alegado, e em alinhamento à jurisprudência da Corte de Uniformização, sequer menciona nota fiscal de ressarcimento, tendo em vista que, na substituição tributária, o substituto não poderá fazer as vezes do Estado para restituir ao substituído exação supostamente indevida. (AgRg no REsp. 1.245.853). De outro viés, de rigor, a liquidação da sentença na esfera administrativa, na forma do disposto no art. 10, §§ 1º e 2º da Lei complementar 87/1996 (Lei Kandir), que disciplina o procedimento a ser adotado para o exercício do ICMS de que trata o art. 150, §7º da CF/88/1988. Aplicação do Tema 1.191 do STJ, qual seja: na sistemática da substituição tributária para frente, em que o contribuinte substituído revende a mercadoria por preço menor do que a base de cálculo presumida para o recolhimento do tributo, é inaplicável a condição prevista no CTN, art. 166. Precedentes. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.... (Continua)

2 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE. RESTITUIÇÃO DO TRIBUTO RECOLHIDO A MAIOR QUANDO A BASE DE CÁLCULO EFETIVA FOR INFERIOR À PRESUMIDA. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.

Ação Declaratória c/c Repetição do Indébito proposta por posto revendedor de combustíveis contra o Estado de Minas Gerais, pleiteando restituição dos valores de ICMS pagos a maior no regime de substituição tributária para frente, nos casos em que a base de cálculo real da operação foi inferior à presumida. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo o direito à compensação ou restituição judicial dos valores pagos a maior, com repartição proporcional dos ônus sucumbenciais entre as partes. Ambas recorreram. ... (Continua)

3 - TJRJ DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA. ISSQN. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL. ALÍQUOTA FIXA. DESPROVIMENTO.

Apelação da Municipalidade objetivando a reforma da sentença que reconheceu o enquadramento da parte autora como sociedade uniprofissional, a fim de obter o direito de recolher o ISS pela alíquota fixa na forma prevista no art. 9º, §§ 1º e 3º do Decreto-lei 406/68, bem como condenou o réu à devolução dos valores cobrados a maior e pagos pela autora a título de ISS nos cinco anos anteriores à distribuição da ação. ... (Continua)

4 - TJRJ DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. TAXA DE COLETA DOMICILIAR DE LIXO (TCDL). LIXO EXTRAORDINÁRIO. SHOPPING BARRA WORLD. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.

Apelação Cível interposta contra a sentença que julgou procedente em parte o pedido para: declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes no que concerne à incidência de cobrança de TCDL -Taxa de Coleta de Lixo - sobre os imóveis elencados, a partir do exercício de 2017; e, no que tange ao pedido de repetição de indébito, condenar o Município réu à devolução dos valores cobrados a título de TCL - Taxa de Coleta de Lixo, nos cinco anos anteriores à propositura da presente ação, com relação apenas à 96 unidades. ... (Continua)

5 - TJPR Direito tributário. Apelação cível e reexame necessário. Ação declaratória c/c repetição de indébito. Não incidência de ISS sobre serviço de saneamento ambiental. Direito à restituição. Recurso desprovido. Reforma parcial da sentença em reexame necessário.

I. Caso em exame1. Reexame necessário e apelação cível contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação declaratória, para reconhecer a não incidência de ISS sobre os serviços prestados pela autora à Sanepar e determinar a restituição dos valores pagos indevidamente.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se incide ISS sobre os serviços prestados pela autora à Sanepar; e (ii) saber se a autora possui legitimidade para requerer a restituição dos valores recolhidos.III. Razões de decidir3. Não incide ISS sobre serviços vinculados ao saneamento ambiental, conforme razões do veto presidencial ao item 7.14 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003. 4. Reconhecida a não incidência do tributo, configura-se o direito à restituição dos valores indevidamente recolhidos.5. A prestadora de serviços possui legitimidade para pleitear a restituição quando demonstrada a assunção do encargo financeiro decorrente do pagamento do tributo.6. Sobre os valores restituídos, incide correção monetária desde o pagamento indevido, pelos mesmos índices utilizados pelo Fisco para a cobrança de tributos em atraso e, a partir do trânsito em julgado, aplica-se exclusivamente a Taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice.7. Diante da condenação em valor superior a 200 (duzentos) salários mínimos, os honorários advocatícios devem ser fixados conforme a sistemática escalonada prevista no CPC, art. 85, § 3º.8. Incabível fixação de honorários recursais, nos termos do CPC, art. 85, § 11, diante da vedação imposta ao tribunal de ultrapassar os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo para a fase de conhecimento.IV. Dispositivo 9. Não provimento do recurso. Sentença parcialmente reformada em reexame necessário._________ Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar 116/2003; CTN, art. 166; CPC/2015, art. 85, §§ 3º e 11; Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1111234, Rel. Min. Eliana Calmon, Primeira Seção, j. 23.9.2009; STJ, AgInt no AREsp 1953446, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 28.3.2022; Súmula 162/STJ; Súmula 188/STJ; Tema Repetitivo 905.... (Continua)

6 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS A SEREM DECLARADOS. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1.

Embargos de declaração opostos por Hiconci - Hidráulica e Construção Ltda. em face de acórdão que negou provimento à apelação cível e remessa necessária, com a manutenção da condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios à Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar) e a majoração da verba honorária para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão embargado que justifique a reforma da decisão colegiada que reconheceu a possibilidade de condenação da embargante ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar).III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração visam a rediscussão da matéria, o que, no caso, é incabível, porque não se trata de sanar vícios existentes na decisão recorrida, mas de reexaminar o acórdão colegiado.4. Não há qualquer erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado.5. A decisão colegiada já analisou a possibilidade de condenação da autora ao pagamento dos honorários advocatícios, e fundamentou adequadamente as razões para manutenção da sentença recorrida, de modo que não há omissão a ser corrigida.6. A majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa é cabível, conforme o disposto no § 11 do CPC, art. 85.IV. DISPOSITIVO7. Embargos de declaração rejeitados._________Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 166; CPC/2015, art. 85, § 11, e CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 23.08.2022.... (Continua)

7 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM REMESSA NECESSÁRIA. ICMS/ST. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA SUPERIOR À EFETIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DE CADA PAGAMENTO INDEVIDO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REFORMA PARCIAL DO ACÓRDÃO.

Remessa necessária e apelação interposta contra sentença proferida nos autos de ação declaratória e condenatória ajuizada em face do Estado de Minas Gerais, com pedido de restituição de ICMS recolhido sob o regime de substituição tributária, nos casos em que o preço de venda foi inferior à base de cálculo presumida. A sentença reconheceu o direito à restituição dos valores pagos a maior entre 19/10/2016 e 28/02/2019, com incidência de correção monetária e juros de mora, conforme apurado em liquidação. Em juízo de retratação, reexamina-se a forma de atualização monetária e incidência de juros, à luz da tese firmada pelo STJ no Tema 119. ... (Continua)

8 - TJMG EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEIÇÃO - TRIBUTÁRIO - ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA - BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA SUPERIOR À EFETIVA - RESTITUIÇÃO DO ICMS/ST - CTN, art. 166 - INAPLICABILIDADE - CONSECTÁRIOS LEGAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.

Remessa necessária e apelação cível interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença proferida nos autos de ação ordinária movida por Cooperativa Agropecuária de Ipanema Ltda. A sentença reconheceu a inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes, pelos recolhimentos efetuados sem previsão legal, entre janeiro de 2009 e janeiro de 2012, relativamente ao PTA 16.000472598-48, assegurando à autora o direito de restituir os valores em questão, na forma de crédito do tributo em sua escrita fiscal, ou seja, através de compensação ou mediante precatório, nos termos da Súmula 461/STJ. ... (Continua)

9 - TJMG REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA - LEGITIMIDADE ATIVA - BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA SUPERIOR À EFETIVA - RESTITUIÇÃO DO ICMS/ST - VENDA DE COMBUSTÍVEIS - LIMITE TEMPORAL - LEI ESTADUAL 22.549/2017 - IMPOSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS.

Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão contida na ação ordinária movida contra o Estado de Minas Gerais, em que o contribuinte postula a devolução, imediata e preferencialmente, dos valores pagos, a partir de 19/10/2016, a título de ICMS, em regime de substituição tributária. ... (Continua)

10 - TJDF DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PREVISÃO DA Lei Complementar 194/2022. DECRETO DISTRITAL 43.521/2022. EFEITOS RETROATIVOS. ICMS INCIDENTE SOBRE COMBUSTÍVEL. COBRANÇA DE ALÍQUOTA MAJORADA. REGRA DO CTN, art. 166. APLICAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO GAC 202330426-93412. ILEGALIDADE. NÃO IDENTIFICAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA MANTIDA.

I. Caso em exame.  ... (Continua)

11 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de cotejo analítico. Mera transcrição parcial de trechos do paradigma. Divergência indemonstrada. Vício insanável. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Icms. Majoração da alíquota de 17% para 18%. Inconstitucionalidade declarada pelo STF. CTN, art. 166. Compensação via creditamento de valores de ICMS pagos indevidamente. Pretensão de ressarcimento que exige a prova negativa da repercussão, inobstante a inconstitucionalidade da majoração da alíquota. Precedentes. Incidência da Súmula 168/STJ. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Embargos de declaração rejeitados. Agravo interno desprovido.

1 - Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu liminarmente embargos de divergência, por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, em ação declaratória de inexistência de relação jurídica referente à majoração da alíquota de ICMS de 17% para 18%.... (Continua)

12 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECOLHIMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DE ISS NO ANO CALENDÁRIO DE 2014. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE RÉ. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou procedente o pedido apresentado pela Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda. na ação declaratória cumulada com repetição de indébito ajuizada em face do Município do Rio de Janeiro. ... (Continua)

13 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZ (ISSQN). ILEGITIMIDADE ATIVA. CONTRIBUINTE DE DIREITO. ENCARGO FINANCEIRO. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRELIMINAR AFASTADA. PRODUÇÃO AUDIOVISUAL. ITEM 13.01 DA LISTA ANEXA À Lei Complementar 116/2003. VETO PRESIDENCIAL. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA PARA ENQUADRAMENTO OU SUBITEM 13.03 OU NO 17.06. IMPOSSIBILIDADE. OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL. IRRELEVÂNCIA JURÍDICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

14 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO DE ALTO PARANÁ. ISSQN. SERVIÇO DE AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PARTE AUTORA QUE É EMPRESA CONTRATADA PELA SANEPAR PARA A EXECUÇÃO DO SERVIÇO. IMPOSTO RETIDO NA FONTE PELO TOMADOR DE SERVIÇOS. LEGITIMIDADE ATIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇOS CONFIGURADA. ISS CUJO ENCARGO FINANCEIRO É SUPORTADO PELA EMPRESA CONTRATADA. CONTRATO QUE DETERMINA EXPRESSAMENTE O DESCONTO DO IMPOSTO DO VALOR DEVIDO À PRESTADORA DE SERVIÇOS, DEIXANDO DE RECEBER O VALOR TOTAL DO SERVIÇO. PRESTADORA DO SERVIÇO QUE ASSUMIU O ENCARGO TRIBUTÁRIO. INTELIGÊNCIA DO CTN, art. 166 E DA JURISPRUDÊNCIA. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

15 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA EXIGIBILIDADE DO ISSQN. IMPOSSIBILIDADE. APELADA QUE FOI CONTRATADA PELA SANEPAR PARA REALIZAÇÃO DE OBRAS DE AMPLIAÇÃO NO SISTEMA DE ESGOTO. SERVIÇOS QUE SE ENQUADRAM NOS ITENS 7.14 E 7.15 DA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR 116/2003, VETADOS PELO ENTÃO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CTN, art. 166. PRESTADORA DO SERVIÇO QUE ASSUMIU O ENCARGO TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Apelação cível interposta pelo Município de Londrina contra sentença que declarou a inexigibilidade do ISSQN sobre obras de ampliação do sistema de esgoto, realizadas pela apelada em virtude de contrato celebrado com a Sanepar, e condenou o Município a restituir valores pagos indevidamente a título de imposto. Sustenta o apelante que não há prova nos autos de que os serviços prestados pela apelada se enquadram nos itens 7.14 e 7.15 da Lista Anexa à Lei Complementar 116/2003, devendo a ação ser julgada improcedente. ... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DIFAL-ICMS. VENDAS INTERESTADUAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO ICMS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA.

Advento da Emenda Constitucional 87/2015, que conferiu nova redação ao art. 155, §2º, VII, da CF/88, prevendo a possibilidade de instituição do DIFAL-ICMS sobre as operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS. ... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA. DEMONSTRADA. INAPLICABILIDADE DO CTN, art. 166. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. INTERESSE DE AGIR. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. VALOR DE VENDA INFERIOR AO PREÇO PRESUMIDO. RESTITUIÇÃO. CABIMENTO. TEMAS 201 DO STF E 1191 DO STJ.

foi criado em 11/02/2022, com a admissão dos recursos Especiais . 1.0000.21.099625-2/002, 1.0000.20.600031-7/004 e 1.0000.20.564984-1/003. Os recursos inicialmente encaminhados foram recebidos e cadastrados pelo STJ na Controvérsia 430, no entanto, em razão da rejeição da indicação como representativos da controvérsia a referida controvérsia foi cancelada, sendo desnecessário o sobrestamento. ... (Continua)

18 - TJDF DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ANTE A VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEITADA. MÉRITO. RECOLHIMENTO INDEVIDO DO ICMS. OPERAÇÕES ABARCADAS POR ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. CONVÊNIOS ICMS 87/2002 E 162/1994. PROVA PERICIAL CONTÁBIL. RESSARCIMENTO CABÍVEL. CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 166 (CTN). INAPLICABILIDADE.

1. Tendo em vista que o recurso interposto pelo réu, ao impugnar os fundamentos adotados na sentença, cumpriu, minimamente, a exigência contida no CPC, art. 1.010, III, não se deve reputar tal peça recursal como inadmissível, sob pena de excesso de formalismo. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

19 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE. BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA. RESTITUIÇÃO. ART. 150, § 7º, DA CF. CTN, art. 166. TEMA 201 DO STF. TEMA 1.191 DO STJ. EFEITO INFRINGENTE. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA.

I. Caso em Exame ... (Continua)

20 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OMISSÕES. RECURSO DO DISTRITO FEDERAL ACOLHIDO SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. RECURSO DA FAST ARIAM REJEITADO.

1. Omisso o acórdão embargado com relação ao pedido subsidiário do Distrito Federal, os aclaratórios devem ser acolhidos para sanar o vício. ... (Continua)