Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA. ISSQN. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL. ALÍQUOTA FIXA. DESPROVIMENTO.

Apelação da Municipalidade objetivando a reforma da sentença que reconheceu o enquadramento da parte autora como sociedade uniprofissional, a fim de obter o direito de recolher o ISS pela alíquota fixa na forma prevista no art. 9º, §§ 1º e 3º do Decreto-lei 406/68, bem como condenou o réu à devolução dos valores cobrados a maior e pagos pela autora a título de ISS nos cinco anos anteriores à distribuição da ação. ... (Continua)