Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PREVISÃO DA Lei Complementar 194/2022. DECRETO DISTRITAL 43.521/2022. EFEITOS RETROATIVOS. ICMS INCIDENTE SOBRE COMBUSTÍVEL. COBRANÇA DE ALÍQUOTA MAJORADA. REGRA DO CTN, art. 166. APLICAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO GAC 202330426-93412. ILEGALIDADE. NÃO IDENTIFICAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA MANTIDA.

I. Caso em exame.  ... (Continua)