Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA. DEMONSTRADA. INAPLICABILIDADE DO CTN, art. 166. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. INTERESSE DE AGIR. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. VALOR DE VENDA INFERIOR AO PREÇO PRESUMIDO. RESTITUIÇÃO. CABIMENTO. TEMAS 201 DO STF E 1191 DO STJ.

foi criado em 11/02/2022, com a admissão dos recursos Especiais . 1.0000.21.099625-2/002, 1.0000.20.600031-7/004 e 1.0000.20.564984-1/003. Os recursos inicialmente encaminhados foram recebidos e cadastrados pelo STJ na Controvérsia 430, no entanto, em razão da rejeição da indicação como representativos da controvérsia a referida controvérsia foi cancelada, sendo desnecessário o sobrestamento. ... (Continua)