Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECOLHIMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DE ISS NO ANO CALENDÁRIO DE 2014. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE RÉ. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou procedente o pedido apresentado pela Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda. na ação declaratória cumulada com repetição de indébito ajuizada em face do Município do Rio de Janeiro. ... ()
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