Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO DE ALTO PARANÁ. ISSQN. SERVIÇO DE AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PARTE AUTORA QUE É EMPRESA CONTRATADA PELA SANEPAR PARA A EXECUÇÃO DO SERVIÇO. IMPOSTO RETIDO NA FONTE PELO TOMADOR DE SERVIÇOS. LEGITIMIDADE ATIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇOS CONFIGURADA. ISS CUJO ENCARGO FINANCEIRO É SUPORTADO PELA EMPRESA CONTRATADA. CONTRATO QUE DETERMINA EXPRESSAMENTE O DESCONTO DO IMPOSTO DO VALOR DEVIDO À PRESTADORA DE SERVIÇOS, DEIXANDO DE RECEBER O VALOR TOTAL DO SERVIÇO. PRESTADORA DO SERVIÇO QUE ASSUMIU O ENCARGO TRIBUTÁRIO. INTELIGÊNCIA DO CTN, art. 166 E DA JURISPRUDÊNCIA. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.