Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEIÇÃO - TRIBUTÁRIO - ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA - BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA SUPERIOR À EFETIVA - RESTITUIÇÃO DO ICMS/ST - CTN, art. 166 - INAPLICABILIDADE - CONSECTÁRIOS LEGAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.

Remessa necessária e apelação cível interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença proferida nos autos de ação ordinária movida por Cooperativa Agropecuária de Ipanema Ltda. A sentença reconheceu a inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes, pelos recolhimentos efetuados sem previsão legal, entre janeiro de 2009 e janeiro de 2012, relativamente ao PTA 16.000472598-48, assegurando à autora o direito de restituir os valores em questão, na forma de crédito do tributo em sua escrita fiscal, ou seja, através de compensação ou mediante precatório, nos termos da Súmula 461/STJ. ... (Continua)