Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. TAXA DE COLETA DOMICILIAR DE LIXO (TCDL). LIXO EXTRAORDINÁRIO. SHOPPING BARRA WORLD. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.

Apelação Cível interposta contra a sentença que julgou procedente em parte o pedido para: declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes no que concerne à incidência de cobrança de TCDL -Taxa de Coleta de Lixo - sobre os imóveis elencados, a partir do exercício de 2017; e, no que tange ao pedido de repetição de indébito, condenar o Município réu à devolução dos valores cobrados a título de TCL - Taxa de Coleta de Lixo, nos cinco anos anteriores à propositura da presente ação, com relação apenas à 96 unidades. ... (Continua)