Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS A SEREM DECLARADOS. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1.

Embargos de declaração opostos por Hiconci - Hidráulica e Construção Ltda. em face de acórdão que negou provimento à apelação cível e remessa necessária, com a manutenção da condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios à Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar) e a majoração da verba honorária para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão embargado que justifique a reforma da decisão colegiada que reconheceu a possibilidade de condenação da embargante ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar).III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração visam a rediscussão da matéria, o que, no caso, é incabível, porque não se trata de sanar vícios existentes na decisão recorrida, mas de reexaminar o acórdão colegiado.4. Não há qualquer erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado.5. A decisão colegiada já analisou a possibilidade de condenação da autora ao pagamento dos honorários advocatícios, e fundamentou adequadamente as razões para manutenção da sentença recorrida, de modo que não há omissão a ser corrigida.6. A majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa é cabível, conforme o disposto no § 11 do CPC, art. 85.IV. DISPOSITIVO7. Embargos de declaração rejeitados._________Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 166; CPC/2015, art. 85, § 11, e CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 23.08.2022.... (Continua)