CTN - Código Tributário Nacional - Lei 5.172/1966, art. 136 - Jurisprudência

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Doc. LEGJUR 389.3733.8346.8846

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. NULIDADE DA CDA. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.


1. NULIDADE DA CDA.  A Certidão de Dívida Ativa, para que seja válida e dotada de presunção de certeza e liquidez, deve conter os requisitos elencados no CTN, art. 202, bem como no art. 2º, § 5º, da LEF. No caso em apreço, a origem e a natureza do crédito tributário foram corretamente informados na CDA, assim como mencionados os dispositivos legais aplicáveis. Os juros e critérios de cálculo também foram apontados. A menção aos dispositivos legais é suficiente para o preenchimento dos critérios elencados na legislação de regência. ... ()

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Doc. LEGJUR 265.3719.6460.4845

2 - TJRJ Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Recolhimento de diferença de taxa judiciária. Ônus da parte executada.

Nos termos do CTN, art. 136 do Estado do Rio de Janeiro (Decreta Lei 05/75), o recolhimento da taxa judiciária deve ser feito quando da distribuição da ação e de acordo com o estabelecido nos arts. 118 e 119, daquele diploma legal. Estes, por sua vez, estabelecem que tal taxa será calculada levando em consideração o valor do pedido, compreendendo a soma do principal, juros, multas, honorários e quaisquer vantagens pretendidas pelas partes, resultando claro que a base de cálculo da taxa judiciária é o integral proveito econômico pretendido. A referida legislação estabelece, ainda, que havendo necessidade de complementação esta deverá ser realizada antes do arquivamento dos autos e dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da data da decisão judicial que der por extinto o processo com julgamento do mérito ou sem ele (art. 138). No mesmo sentido, regulamentando a matéria, a Resolução 15/99, do Conselho da Magistratura deste Tribunal de Justiça, determina o recolhimento, a posteriori, de eventual diferença de taxa judiciária relativa ao proveito econômico acrescido ao seu pedido inicial, como se vê dos arts. 102 a 106. Na hipótese dos autos, os agravantes propuseram ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, tendo recolhido as custas e taxa judiciária iniciais. Tal recolhimento foi efetivado com base no valor atribuído à causa, quando da propositura da ação de conhecimento, e em valor correspondente ao proveito econômico então pretendido. Logo, a imposição do pagamento de diferença da taxa judiciária no início da fase de cumprimento de sentença, pela parte exequente não se revela razoável, além de onerá-la ainda mais, em favorecimento do devedor, o que deve ser rechaçado. De fato, tendo havido o julgamento da demanda, deve ser imposto ao sucumbente o pagamento das despesas processuais, inclusive as da fase de cumprimento de sentença. Aliás, nesse sentido foi editado a Súmula 10/FETJ. Portanto, possível impor ao executado o recolhimento da diferença da taxa judiciária antes do arquivamento do feito, devendo ser reformada a decisão. Recurso a que se dá provimento.
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Doc. LEGJUR 717.0501.9731.8828

3 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO.


Notificação da lavratura de auto de Infração realizada por intermédio do DEC - Domicílio Eletrônico do Contribuinte. Validade das notificações realizadas pelo Decreto Inteligência da Lei 13.918/09, art. 4º. Precedentes dessa Seção de Direito Público. EXCESSO DE PRAZO. Ausência de prejuízo. Preservação do devido processo legal. Precedentes dessa Seção de Direito Público. CRÉDITO DE ICMS. MERCADORIAS ADQUIRIDAS DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL. Vedação a transferência de créditos. Aplicação do Lei Complementar 123/2006, art. 23. Precedentes do STF. Alegação de boa-fé na transação. Possibilidade de investigação pela contribuinte sobre a natureza jurídica da estrutura societária da vendedora. Informações constantes do SINTEGRA. Aplicabilidade da regra do CTN, art. 136. Afastamento do tema 272 e da Súmula 509/STJ. Sentença de improcedência mantida. HONORÁRIOS RECURSAIS. Majoração dos honorários. Cabimento. Aplicabilidade do art. 85, §§ 3º e 11, do CPC. Majoração em 1% do valor da causa. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO... ()

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Doc. LEGJUR 652.0711.7640.6279

4 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MULTA - PROCON -


Infração à Lei Estadual 12.685/07, ao não efetuar registro eletrônico de documentos fiscais - Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo (Nota Fiscal Paulista) - Infrações devidamente comprovadas - Ausência de dano efetivo ao consumidor que não exime a responsabilidade do contribuinte do cumprimento da obrigação tributária acessória - Inteligência do CTN, art. 136 - Multa de acordo com os princípios da proporcionalidade, razoabilidade, e da vedação ao confisco - Adequação ao disposto no CDC - Dívida não tributária, oriunda de multa administrativa do PROCON e, portanto, consectários legais que não se limitam à SELIC - No entanto, cumpre observar que, a partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021, impõe-se a adoção da taxa do SELIC para a compensação da mora e remuneração do capital - Sentença de procedência em parte reformada. Recurso da embargada provido e recurso da embargante desprovido... ()

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Doc. LEGJUR 638.1093.3007.8122

5 - TJSP Direito Penal e Processo Penal. Apelação. Crime Contra a Ordem Tributária. Recursos defensivos: Pleitos de absolvição. Recursos desprovidos. I - CASO EM EXAME 1 - Apelantes condenados por violação aa Lei 8.137/90, art. 1º, III. Recursos buscam absolvição por insuficiência de provas e atipicidade da conduta. II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2 - As questões em debate são: (i) verificar a participação dos réus na administração da empresa; e (ii) a existência de dolo na conduta de suprimir tributos mediante falsificação de notas fiscais. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - Comprovação de que os réus eram sócios administradores à época dos fatos, responsáveis pelas obrigações tributárias da empresa. 4 - A responsabilidade por infrações tributárias independe da intenção do agente, conforme CTN, art. 136. A conduta dolosa foi demonstrada pela emissão de notas fiscais falsas. IV - DISPOSITIVO E TESE 5 - Recurso desprovido, mantendo-se as condenações dos apelantes nos termos da sentença

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Doc. LEGJUR 969.6288.7143.8713

6 - TJRS ​APELAÇÃO CÍVEL​. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. NULIDADES DA CDA E DA EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.


1. NULIDADE DA CDA.  A Certidão de Dívida Ativa, para que seja válida e dotada de presunção de certeza e liquidez, deve conter os requisitos elencados no CTN, art. 202, bem como no art. 2º, § 5º, da LEF. No caso em apreço, a origem e a natureza do crédito tributário foram corretamente informados na CDA, assim como mencionados os dispositivos legais aplicáveis. Os juros e critérios de cálculo também foram apontados. A menção aos dispositivos legais é suficiente para o preenchimento dos critérios elencados na legislação de regência. ... ()

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Doc. LEGJUR 876.3499.1874.4714

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ITBI. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ADQUIRENTE DE IMÓVEL VÍTIMA DE FRAUDE NO RECOLHIMENTO DO ITBI POR INTERMÉDIO DE IMOBILIÁRIA. PAGAMENTO INTEGRAL DO TRIBUTO AO INTERMEDIADOR. RECOLHIMENTO AOS COFRES MUNICIPAIS DE APENAS 10% DO VALOR DEVIDO. SENTENÇA QUE ANULOU O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. FRAUDE QUE NÃO PODE SER OPOSTA À FAZENDA PÚBLICA PARA AFASTAR A EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. BOA-FÉ DO CONTRIBUINTE. AFASTAMENTO DA MULTA E DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA. O


Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) é devido pelo adquirente do imóvel no momento da lavratura do instrumento translativo de propriedade, sendo ele o sujeito passivo da obrigação tributária, conforme o art. 9º da Lei Municipal 1.364/88 e o CTN, art. 42 (CTN). A obrigação tributária nasce com o fato gerador, não podendo ser afastada por convenções entre particulares, conforme dispõe o CTN, art. 123. No caso, restou demonstrado que o adquirente repassou integralmente o valor do ITBI à imobiliária, intermediadora da transação, para quitação do tributo, tendo sido vítima de fraude, pois a empresa recolheu apenas uma fração do imposto devido, apresentando guia com autenticação bancária aparentemente regular. O Fisco municipal somente constatou a irregularidade após a conclusão do negócio jurídico e a transmissão da propriedade, lavrando o auto de infração em razão da inexatidão no pagamento do tributo. Embora a obrigação pelo recolhimento do ITBI recaia sobre o adquirente, a incidência da multa de 250% e dos encargos moratórios pressupõe dolo ou fraude diretamente atribuível ao contribuinte, não podendo ser aplicados em hipóteses de erro justificado, especialmente quando há elementos que comprovam a boa-fé do adquirente, que quitou integralmente o imposto e confiou na regularidade da transação imobiliária, amparado pela escritura pública e pelo registro no cartório de imóveis. Boa fé do contribuinte, também vítima da fraude perpetrada por terceiros, que deve ser considerada, para afastar a incidência de multa e encargos de mora. Aplicação do Princípio In Dubio Pro Contribuinte (CTN, 112). CTN, art. 136 que comporta temperamentos. Precedentes deste Tribunal e STJ. Reforma da sentença para manter a exigibilidade do tributo, afastando-se, contudo, as penalidades e encargos moratórios. Conhecimento e provimento parcial do recurso.... ()

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Doc. LEGJUR 515.2759.7989.3215

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. TRANSPORTE DE MERCADORIA COM NOTA FISCAL INIDÔNEA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.


Sentença que julgou improcedente o pleito de anulação de auto de infração. Apelante que sustenta a ilegalidade dos valores cobrados a título de ICMS e multa. Alega que a inadequação do documento fiscal, por si só, não pode ser suficiente para responsabilizar o transportador. Argumentos que merecem ser rechaçados. Não cabe ao Poder Judiciário se imiscuir no mérito do ato da administração pública, sob pena de ofensa à separação dos poderes. Correta a lavratura do auto de infração, pois as mercadorias foram postas em circulação lastreadas em documento inidôneo. Empresa destinatária em situação jurídica irregular, eis que inativa. É cabível a penalidade aplicada pelo Fisco independentemente de eventual alegação de dolo ou culpa, em virtude da natureza objetiva das infrações tributárias. Inteligência do CTN, art. 136. O transportador tem o dever de conferência. É imprescindível que ele verifique, antes de iniciar o transporte, a regularidade dos documentos que serão utilizados para acobertar a mercadoria que aceita despachar, sob pena de ser responsabilizado por infração eventualmente apurada pelo Fisco. A ausência de má-fé do contribuinte e de dano ao Erário é irrelevante para a tipificação da conduta e para a exigibilidade da penalidade. Entendimento do STJ. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. LEGJUR 416.6235.0397.4775

9 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS PRESUMIDOS. ART. 32, NOTA 05, DO LIVRO I DO RICMS. EXISTÊNCIA DE DÍVIDA ATIVA DA PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA AUTONOMIA DOS ESTABELECIMENTOS. RESTABELECIMENTO DA ESCRITA FISCAL DESCABIDO. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS. MANUTENÇÃO. 


Não é obrigatório que a notificação da empresa seja encaminhada ao advogado a quem outorgados poderes, podendo ser dirigida ao seu domicílio fiscal, na forma do art. 21 da Lei Estadual 6.537/73.  ... ()

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Doc. LEGJUR 603.9996.4577.6542

10 - TJSP Apelação - Anulatória de AIIM - Sentença de improcedência;

Preliminar de nulidade do julgado - Matéria que se confunde com o mérito recursal, sendo com ele analisada; Itens I.1 e I.2 do AIIM - falta de pagamento de ICMS próprio e ICMS-ST, respectivamente, decorrente da ausência de escrituração adequada de NFes relativas a operações tributadas, dado que as notas foram escrituradas sem valor e não houve notícia de cancelamento tempestivo - Inconsistências na escrituração decorrentes de equívoco por parte da autora, que procedeu ao cancelamento das notas apenas em seus sistemas internos - Emissão de notas substitutas com as mesmas informações, com devida escrituração e pagamento do imposto - Documentos acostados aos autos, aliados à prova pericial, que são suficientes para corroborar a tese autoral - ausência, contudo, de documentação relativa às notas 800716 e 800718, com relação às quais o item I.1 deve ser mantido - Anulação parcial do item I.1 e integral do item I.2 Item II.3 - Infração por descumprimento de obrigação acessória decorrente da falta de escrituração de NFes, as quais, além das notas abarcadas nos itens anteriores, incluem notas emitidas sem qualquer destaque de imposto - Irrelevância do intuito da autora para caracterização da infração, conforme CTN, art. 136 - Descumprimento de obrigação acessória que acarreta sensíveis prejuízos à fiscalização e arrecadação tributárias, justificando a penalização imposta - Exceção feita à nota 683255, que foi devidamente escriturada - Item II.3 mantido em parte; Pleitos subsidiários de limitação da multa e dos juros de mora - Possibilidade de conhecimento - Matérias expressa e extensamente abordadas na inicial - Inteligência do art. 322, §2º do CPC - Impugnação do Estado à tais pedidos na contestação, evidenciando a ausência de prejuízo à defesa - Penalidades fixadas em 75% do imposto devido e 10% do valor das operações para os itens I.1 e II.3, respectivamente, que não se mostram confiscatórias, à luz da jurisprudência do E. STF - Juros moratórios superiores a taxa SELIC, conforme fundamentação legal do AIIM, a qual aponta a incidência do índice previsto na Lei Estadual 13.918/2009, declarado inconstitucional pelo C. Órgão Especial na arguição de inconstitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.0000 - Tema 1.062 de Repercussão Geral e ADI 442 - Juros limitados à taxa SELIC; Recurso da autora parcialmente provido
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Doc. LEGJUR 286.6985.5821.6669

11 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA.

I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. LEGJUR 209.5064.9817.8077

12 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO.

I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. LEGJUR 369.2591.5802.0059

13 - TJRJ TRIBUTÁRIO. ICMS. NULIDADE DA SENTENÇA. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.


Ação anulatória de débito tributário porque o Réu lavrou autos de infração para cobrança de ICMS e multa por considerar inidônea a nota fiscal apresentada pela Autora à fiscalização ¿pelo fato de já ter sido utilizada para acobertar operação anterior, não descrevendo, assim, a operação realmente realizada¿. ... ()

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Doc. LEGJUR 699.8491.1936.9442

14 - TJRJ APELAÇÃO. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. TRANSPORTE INTERESTADUAL DE MERCADORIA. DOCUMENTAÇÃO FISCAL INIDÔNEA. COBRANÇA DE MULTA FORMAL PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA, DO PRÓPRIO TRIBUTO E DE SEU ADICIONAL (FECP). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

1. IRREGULARIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL QUANDO NÃO EXAURIDAS AS BUSCAS PELA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR QUE NÃO COMPROMETE, NO CASO, A VALIDADE DO PROCESSO, EM RAZÃO DO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA EXECUTADA QUE OFERECE EMBARGOS, EXERCENDO O PLENO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. 2. VALORAÇÃO DA PROVA QUE SE INSERE NO LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO (ARTS. 370 E 371, DO CPC). 3. ALEGADO EQUÍVOCO NA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO FISCAL AO MOTORISTA (DACTE / DAMDFE) QUE TRANSPORTAVA A CARGA, UTILIZADO EM OUTRO VEÍCULO NO DIA ANTERIOR DA AUTUAÇÃO. TESE DE MERA IRREGULARIDADE QUE NÃO SE SUSTENTA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA NO MOMENTO DOS FATOS QUE IMPEDE O EFETIVO CONTROLE DA TRIBUTAÇÃO, INVIABILIZANDO A FISCALIZAÇÃO NO COMBATE À SONEGAÇÃO E À EVASÃO FISCAL, GERANDO PREJUÍZO AO ERÁRIO. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR QUE INDEPENDE DE SUA INTENÇÃO (CTN, art. 136). 4. EMISSÃO DE DOIS CONHECIMENTOS DE TRANSPORTES ELETRÔNICOS (CT-E) E MANIFESTOS ELETRÔNICOS (MDF-E) PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A DESTINATÁRIOS DIVERSOS. CURTO PERÍODO ENTRE A AUTORIZAÇÃO DO CT-E, QUE ACOMPANHA A MERCADORIA EM TRÂNSITO DESDE O INÍCIO DA CIRCULAÇÃO E A AUTUAÇÃO DO VEÍCULO NA BARREIRA FISCAL DE NHANGAPI, APARENTEMENTE INCOMPATÍVEL COM A DISTÂNCIA PERCORRIDA A PARTIR DE VILA REZENDE, PIRACICABA/SP, INDICADA COMO ORIGEM DO TRANSPORTE. FRAGILIZADA A TESE DE QUE O DESTINO DA CARGA SERIA O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, COM PASSAGEM PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 5. CIÊNCIA DA EMPRESA TRANSPORTADORA DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA QUANDO NOTIFICADA DO AUTO DE INFRAÇÃO (02/08/2018), EM QUE DETALHADO O FATO GERADOR, A DISPOSIÇÃO LEGAL INFRINGIDA E A PENALIDADE APLICÁVEL. INFORMAÇÕES CONTIDAS NA CDA NÃO QUESTIONADAS. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA QUE REFLETE A ADEQUAÇÃO DOS FATOS E ATENDE AOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A SUA CONSTITUIÇÃO (ARTS. 2º E 6º, LEF; ART. 202, CTN). 6. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO FISCAL NÃO AFASTADA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE ILIDI-LA E DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU (ART. 204, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN, E CPC, art. 373, I). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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Doc. LEGJUR 195.0130.5394.8062

15 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE.


Apelação visando a desconstituição de auto de infração e Imposição de Multa (AIIM) 4.031.738-9, lavrado pela FESP pelo descumprimento de obrigações acessórias relativas ao ICMS. Controle do Poder Judiciário que deve se limitar a apreciar a legalidade do ato administrativo, sob pena de violação ao Princípio da Separação de Poderes. Princípios do contraditório e ampla defesa observados. Inteligência do CTN, art. 136. Manutenção da infração. No caso concreto, diante do conjunto probatório apresentado, não se verificou nenhum indício de ilegalidade material ou formal no auto de infração em tela, bem como de ausência de fundamentação legal. As principais questões levantadas pelo autora foram pormenorizadamente enfrentadas pela r. sentença, de forma detalhada e minuciosa. REDUÇÃO DA MULTA PUNITIVA. Multas aplicadas que devem receber o mesmo tratamento dos tributos sobre as possibilidades confiscatórias. Entendimento firmado por esta C. Câmara de fixar-se tal valor no patamar de 30% do valor do tributo, observando-se os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Sentença reformada, neste tópico, provido em parte o recurso da autora.... ()

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Doc. LEGJUR 250.2280.1392.1260

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Alegação genérica de ofensa ao CTN, art. 136. Súmula 284/STF. Regularidade das operações fiscais. Não comprovada. Conclusão da corte de origem a partir do exame de elementos fáticos. Impossibilidade de revisão em recurso especial. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.


I - A arguição de ofensa ao CTN, art. 136 é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplicando-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284, do Supremo Tribunal Federal.... ()

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Doc. LEGJUR 250.2280.1414.3301

17 - STJ Tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Aplicação de multa. Legalidade. Ausência de má-Fé e dano ao erário. Irrelevância. Legislação local. Impossibilidade de exame. Súmula 280/STF. Provimento negado.


1 - Inexiste a alegada violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 (CPC), pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados.... ()

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Doc. LEGJUR 815.1910.9859.7175

18 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA (AIIM). ICMS. VERACIDADE E REGULARIDADE NÃO INFIRMADAS. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. MULTAS PUNITIVAS E MULTAS ISOLADAS. INOCORRÊNCIA DE CONFISCO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

1. CASO EM EXAME:

apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação anulatória, limitando os juros de mora ao índice SELIC, mas rejeitando o pedido de anulação do Auto de Infração e Imposição de Multa, da Certidão de Dívida Ativa, do respectivo processo administrativo tributário, da ação de execução fiscal, do protesto extrajudicial e do inquérito policial. A decisão reconheceu a regularidade do processo administrativo e a liquidez do crédito tributário, afastando alegações de cerceamento de defesa e de multa confiscatória. ... ()

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Doc. LEGJUR 302.9157.3913.7610

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EMPRESA OPTANTE PELO REGIME TRIBUTÁRIO DO SIMPLES NACIONAL. AUTO DE INFRAÇÃO E DE IMPOSIÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS.


Ação incidental voltada a anulação do AIIM 4.056.974-3 e da CDA 1.239.265.077 com a consequente extinção da lide executiva e, subsidiariamente, o cancelamento das penalidades de multa com supedâneo na ausência de dolo ou má-fé (art. 527-A do RICMS c/c art. 137, II; art. 110 e art. 112, II e IV CTN) ou a sua redução paulatina a patamares proporcionais e razoáveis, além da adequação dos juros de mora à Taxa Selic. Causa de pedir fundada na nulidade do ato administrativo aos seguintes argumentos: (i) nulidade do item I.1 do AIIM 4.056.974-3 eis que, a despeito da fiscalização levada a efeito pelo réu, as notas fiscais questionadas no âmbito do processo administrativo tributário foram expedidas no Modelo 1 ou 1-A (físico), conduta não equivalente à ausência de emissão da cártula anteriormente à saída da mercadoria do estabelecimento (art. 125, I, RICMS; multa: art. 85, IV, «a da Lei Estadual 6.374/1989);(ii) impossibilidade de o Fisco exigir a apresentação de Livro de Registros de Saída, eis que se trata de empresa optante pelo regime tributário do Simples Nacional; (iii) caráter confiscatório da multa punitiva; e, (iv) inconstitucionalidade dos juros cobrados com espeque na Lei Estadual 13.918/2009. Embargos julgados parcialmente procedentes tão somente para determinar a alteração dos juros «pro rata para que seja considerada a Taxa Selic no período. Reforma parcial que se impõe. 1. Hipótese em que o item I.1 do AIIM imputa ao embargante a conduta descrita no art. 125, I, do RICMS, consistente na ausência de emissão de notas fiscais eletrônicas (modelo 55) na saída das mercadorias do estabelecimento comercial, quando, ao invés, as notas fiscais foram expedidas conforme modelo 1 ou 1-A (físico), implicando subsunção do fato imponível ao art. 85, IV, «h da Lei Estadual 6.374/1989, assim entendida a emissão de nota fiscal em desconformidade com requisito regulamentar, cuja penalidade é inferior. Obrigatoriedade de expedição das notas, na época da infração, ainda que a empresa fosse optante do regime Simples Nacional, em razão do disposto no art. 7º, I, II e VII, da Portaria CAT 162/2008 e seu anexo único. Manifesto e deliberado erro de direito (vício material), que, além de implicar na apuração de crédito tributário indevido, impede o refazimento do lançamento, em razão da decadência, nos termos dos arts. 145, 146 e 149 CTN c/c arts. 173, I e 150, §4º da indigitada norma. Precedente vinculante firmado pelo STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, sob a sistemática de recursos representativos de controvérsia na esteira do art. 543-C CPC1973, no mesmo sentido. Precedentes desta Corte de Justiça. Reconhecimento da decadência do crédito tributário, de ofício, provido o recurso de apelação neste aspecto. 2. Higidez, contudo, das infrações tributárias capituladas nos itens I.2 e II.3, nos termos da fundamentação. Necessidade de exibição do Livro de Entrada do período de 2012 e do registro de utilização dos documentos fiscais e termo de ocorrências, providência obrigatória para o regime do ICMS no Estado de São Paulo, ainda que a empresa seja optante do Simples Nacional, nos termos do art. 61, III, da Resolução CGSN 94/2011. 3. Multa Moratória. Caráter punitivo. Penalidade que não pode exceder 100% do valor do tributo que deveria ter sido pago, conforme jurisprudência pacífica do C. STF. Caso concreto que evidencia, no tocante ao cálculo das multas punitivas remanescentes (itens I. 2 e II. 3 do AIIM 4.056.974-3 -art. 85, IV, «n e V, «m c/c §§ 8º e 10 da Lei Estadual 6.374/1989), a correlata quantificação em UFESPs, não se cogitando, portanto, do efeito confiscatório da exação, cujo reconhecimento é postulado na exordial. Descabida, ademais, a redução do valor da multa, pois a responsabilidade tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato (CTN, art. 136). Recurso de apelação parcialmente provido apenas para anular-se o item I. 1 do AIIM 4.056.974-3, declarando-se, de ofício, a decadência parcial do crédito tributário correspondente.... ()

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Doc. LEGJUR 700.4878.7148.7201

20 - TJRS ​APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ​EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL​. ICMS-ST. NULIDADE DA CDA. COMPLEMENTAÇÃO DO ICMS QUANDO A BASE DE CÁLCULO REAL FOR SUPERIOR À PRESUMIDA. POSSIBILIDADE. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO.


1. NULIDADE DA CDA.  A Certidão de Dívida Ativa, para que seja válida e dotada de presunção de certeza e liquidez, deve conter os requisitos elencados no CTN, art. 202, bem como no art. 2º, § 5º, da LEF. No caso em apreço, a origem e a natureza do crédito tributário foram corretamente informados na CDA, assim como mencionados os dispositivos legais aplicáveis. Os juros e critérios de cálculo também foram apontados. A menção aos dispositivos legais é suficiente para o preenchimento dos critérios elencados na legislação de regência.... ()

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