Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MULTA - PROCON -

Infração à Lei Estadual 12.685/07, ao não efetuar registro eletrônico de documentos fiscais - Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo (Nota Fiscal Paulista) - Infrações devidamente comprovadas - Ausência de dano efetivo ao consumidor que não exime a responsabilidade do contribuinte do cumprimento da obrigação tributária acessória - Inteligência do CTN, art. 136 - Multa de acordo com os princípios da proporcionalidade, razoabilidade, e da vedação ao confisco - Adequação ao disposto no CDC - Dívida não tributária, oriunda de multa administrativa do PROCON e, portanto, consectários legais que não se limitam à SELIC - No entanto, cumpre observar que, a partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021, impõe-se a adoção da taxa do SELIC para a compensação da mora e remuneração do capital - Sentença de procedência em parte reformada. Recurso da embargada provido e recurso da embargante desprovido... (Continua)