Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Alegação genérica de ofensa ao CTN, art. 136. Súmula 284/STF. Regularidade das operações fiscais. Não comprovada. Conclusão da corte de origem a partir do exame de elementos fáticos. Impossibilidade de revisão em recurso especial. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A arguição de ofensa ao CTN, art. 136 é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplicando-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284, do Supremo Tribunal Federal.... (Continua)