Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Anulatória de AIIM - Sentença de improcedência;

Preliminar de nulidade do julgado - Matéria que se confunde com o mérito recursal, sendo com ele analisada; Itens I.1 e I.2 do AIIM - falta de pagamento de ICMS próprio e ICMS-ST, respectivamente, decorrente da ausência de escrituração adequada de NFes relativas a operações tributadas, dado que as notas foram escrituradas sem valor e não houve notícia de cancelamento tempestivo - Inconsistências na escrituração decorrentes de equívoco por parte da autora, que procedeu ao cancelamento das notas apenas em seus sistemas internos - Emissão de notas substitutas com as mesmas informações, com devida escrituração e pagamento do imposto - Documentos acostados aos autos, aliados à prova pericial, que são suficientes para corroborar a tese autoral - ausência, contudo, de documentação relativa às notas 800716 e 800718, com relação às quais o item I.1 deve ser mantido - Anulação parcial do item I.1 e integral do item I.2 Item II.3 - Infração por descumprimento de obrigação acessória decorrente da falta de escrituração de NFes, as quais, além das notas abarcadas nos itens anteriores, incluem notas emitidas sem qualquer destaque de imposto - Irrelevância do intuito da autora para caracterização da infração, conforme CTN, art. 136 - Descumprimento de obrigação acessória que acarreta sensíveis prejuízos à fiscalização e arrecadação tributárias, justificando a penalização imposta - Exceção feita à nota 683255, que foi devidamente escriturada - Item II.3 mantido em parte; Pleitos subsidiários de limitação da multa e dos juros de mora - Possibilidade de conhecimento - Matérias expressa e extensamente abordadas na inicial - Inteligência do art. 322, §2º do CPC - Impugnação do Estado à tais pedidos na contestação, evidenciando a ausência de prejuízo à defesa - Penalidades fixadas em 75% do imposto devido e 10% do valor das operações para os itens I.1 e II.3, respectivamente, que não se mostram confiscatórias, à luz da jurisprudência do E. STF - Juros moratórios superiores a taxa SELIC, conforme fundamentação legal do AIIM, a qual aponta a incidência do índice previsto na Lei Estadual 13.918/2009, declarado inconstitucional pelo C. Órgão Especial na arguição de inconstitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.0000 - Tema 1.062 de Repercussão Geral e ADI 442 - Juros limitados à taxa SELIC; Recurso da autora parcialmente provido