Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. TRANSPORTE DE MERCADORIA COM NOTA FISCAL INIDÔNEA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.

Sentença que julgou improcedente o pleito de anulação de auto de infração. Apelante que sustenta a ilegalidade dos valores cobrados a título de ICMS e multa. Alega que a inadequação do documento fiscal, por si só, não pode ser suficiente para responsabilizar o transportador. Argumentos que merecem ser rechaçados. Não cabe ao Poder Judiciário se imiscuir no mérito do ato da administração pública, sob pena de ofensa à separação dos poderes. Correta a lavratura do auto de infração, pois as mercadorias foram postas em circulação lastreadas em documento inidôneo. Empresa destinatária em situação jurídica irregular, eis que inativa. É cabível a penalidade aplicada pelo Fisco independentemente de eventual alegação de dolo ou culpa, em virtude da natureza objetiva das infrações tributárias. Inteligência do CTN, art. 136. O transportador tem o dever de conferência. É imprescindível que ele verifique, antes de iniciar o transporte, a regularidade dos documentos que serão utilizados para acobertar a mercadoria que aceita despachar, sob pena de ser responsabilizado por infração eventualmente apurada pelo Fisco. A ausência de má-fé do contribuinte e de dano ao Erário é irrelevante para a tipificação da conduta e para a exigibilidade da penalidade. Entendimento do STJ. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)