Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Penal e Processo Penal. Apelação. Crime Contra a Ordem Tributária. Recursos defensivos: Pleitos de absolvição. Recursos desprovidos. I - CASO EM EXAME 1 - Apelantes condenados por violação aa Lei 8.137/90, art. 1º, III. Recursos buscam absolvição por insuficiência de provas e atipicidade da conduta. II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2 - As questões em debate são: (i) verificar a participação dos réus na administração da empresa; e (ii) a existência de dolo na conduta de suprimir tributos mediante falsificação de notas fiscais. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - Comprovação de que os réus eram sócios administradores à época dos fatos, responsáveis pelas obrigações tributárias da empresa. 4 - A responsabilidade por infrações tributárias independe da intenção do agente, conforme CTN, art. 136. A conduta dolosa foi demonstrada pela emissão de notas fiscais falsas. IV - DISPOSITIVO E TESE 5 - Recurso desprovido, mantendo-se as condenações dos apelantes nos termos da sentença