CTN - Código Tributário Nacional - Lei 5.172/1966, art. 128 - Jurisprudência

1 - TJMG APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃ PÚBLICA - COSIP/CIP - CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL - VINCULAÇÃO COM O FATO GERADOR - INEXISTÊNCIA - MERO AGENTE ARRECADADOR.

Consoante entendimento do Suprem Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 302, não é permitido que a atribuição de responsabilidades tributárias fique ao livre-arbítrio do sujeito ativo, o qual observar as limitações do CTN, art. 128. Ausente vínculo entre o serviço de iluminação pública fornecido pelo Município (fato gerador) e a venda da energia à Prefeitura e aos munícipes, não é possível imputar responsabilidade tributária à empresa arrecadadora. ... (Continua)

2 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPVA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. LEASING.

I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA REJEITANDO EMBARGOS À EXECUÇÃO. ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO.

Alienação de veículo. Falta de comunicação da transferência ao órgão de trânsito. Transferência do registro para o nome do comprador e assunção por este de todos os débitos posteriores à tradição do veículo, em 12 de outubro de 2017, sem responsabilização do alienante por multas de trânsito, pontos correspondentes, IPVA e taxa de licenciamento, cancelamento de negativações e protestos. Comprador citado por edital. Não infirmada a realidade da transferência da propriedade. Responsabilidade solidária da alienante por débitos de IPVA e de licenciamento até a citação do Estado neste processo. Lei Estadual 13296/2008, art. 6º, II. Respaldo em CTN, art. 128 e STJ, Tema 1118, com trânsito em julgado em 07-03-2023. Prevalência sobre decisão em contrário do Órgão Especial desta Corte, em incidente de arguição de inconstitucionalidade. O registro deve ser transferido para o nome do comprador, dele desvinculando a autora. Serão excluídos do seu prontuário de condutora os pontos relativos a infrações de trânsito posteriores à alienação, também os correspondentes efeitos sobre o direito de dirigir. Não cabe excluir responsabilidade por débitos de multas de trânsito, Código de Trânsito Brasileiro, art. 134, também por não integrar a lide os seus beneficiários, segundo os órgãos que as impuseram. Sendo mudança na distribuição dos ônus da sucumbência, em vista do decaimento mínimo da autora. Honorários advocatícios majorados, pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso, de dez para vinte por cento sobre o valor atualizado da causa, histórico de R$ 7.198,08. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

4 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL AFASTADO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pelo Município de Guarujá contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu a execução fiscal sem resolução do mérito, referente a dívida de IPTU dos exercícios de 2003 e 2004, no valor de R$ 10.530,57. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a Certidão de Dívida Ativa (CDA) possui vícios que impeçam a execução fiscal, especialmente quanto à identificação do imóvel tributado. III. Razões de Decidir 3. As CDAs não apresentam vícios substanciais, atendendo aos requisitos legais, conforme a Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º. 4. Precedentes do STJ indicam que a nulidade da CDA por falhas formais só deve ser decretada se houver prejuízo ao direito de defesa do executado, o que não ocorreu. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Legislação Citada: CPC/2015, art. 321, parágrafo único; CPC/2015, art. 485, VI; LEF, art. 2º, §8º; CTN, art. 121 e CTN, art. 128. Tese de julgamento: 1. A substituição da CDA é permitida até a sentença de embargos, conforme Súmula 392/STJ. 2. A ausência de prejuízo ao direito de defesa do executado impede a nulidade da CDA por vícios formais. Legislação Citada: CPC/2015, art. 321, parágrafo único; Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º e § 8º.... (Continua)

5 - TJSP RECURSO INOMINADO.

Admitido como de apelação. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Sem prejuízo à parte contrária, que respondeu o recurso. IPVA de 2021. Anulação e cancelamento de protesto e indenização por danos morais. Veículo alienado em 21-01-2014, sem comunicação ao DETRAN. Responsabilidade solidária da alienante. Lei Estadual 13296/2008, art. 6º, II. Respaldo em CTN, art. 128 e STJ, Tema 1118, com trânsito em julgado em 07-03-2023. Prevalência sobre decisão em contrário do Órgão Especial desta Corte, em incidente de inconstitucionalidade. Alienante deve responder pelos débitos de IPVA posteriores à alienação, enquanto sem ciência do fisco, nos termos da lei estadual, também pelas multas de trânsito, conforme Código de Trânsito Brasileiro, art. 134, mas não pelos pontos negativos correspondentes. Postulação que cumpre rejeitar, arcando somente a autora com as despesas do processo e com honorários advocatícios no valor de dois mil reais, CPC/2015, art. 85, § 8º, em vista do baixo valor da causa, de R$ 2.837,14. Recurso provido.... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO TRIBUTÁRIA RECONHECIDA. ART. 121, § ÚNICO, II C/C CTN, art. 128. NORMA DE EXTENSÃO APLICÁVEL É A DO CTN, art. 133. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ADQUIRENTE. LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. VÍCIO FORMAL NA CDA INEXISTENTE. ARE 990540 / RN - RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): MIN. MARCO AURÉLIO JULGAMENTO: 28/10/2016 DJE-237 DIVULGADO 07/11/2016 PUBLIC 08/11/2016. CTN, art. 202. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. TEMA 444. RESP 1.222.444/RS. SENTENÇA QUE SE MANTÉM COMO LANÇADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

7 - TJRJ Apelação Cível. Tributário. ICMS. Transporte de mercadoria sem documentação idônea. Ação anulatória c/c repetição do indébito. Alegação de que, a despeito do transporte de mercadoria sem nota fiscal, o ICMS não seria exigível porquanto realizada a transferência de mercadorias entre os estabelecimentos da contribuinte. Sentença de improcedência do pedido. Irresignação essencialmente pautada na Súmula 166/STJ, defendendo, outrossim, a competência tributária do Estado de destino da mercadoria. No julgamento da ADC 49 (DJe 04/05/2021), o STJ declarou a inconstitucionalidade dos arts. 11, §3º, II, 12, I, no trecho «ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular, e 13, §4º, da Lei Complementar 87/96. Em seguida, atribuiu efeitos prospectivos à decisão, estabelecendo como marco o exercício de 2024, ressalvando os processos judiciais e administrativos pendentes de conclusão até a data de publicação da ata de julgamento da decisão de mérito. No caso, cuida-se de demanda proposta após aquele marco. Logo, não se sustenta a tese da parte autora, ora apelante. A mercadoria em circulação desacompanhada por documento fiscal inidôneo enseja a ocorrência do fato gerador do ICMS no local da operação (Lei 2657/96, art. 30 c/c art. 11, I, «b da Lei Complementar 87/96) , no caso, realizada neste Estado. Contexto em que incidem as regras consignadas nos CTN, art. 128 e CTN art. 136, além do art. 18, IV, «c da Lei 2.657/96, os quais atribuem a responsabilidade tributária à transportadora o pagamento do imposto em relação à mercadoria sem documentação fiscal ou acompanhada de nota fiscal inidônea. Agrega-se a todo o exposto, a atividade vinculada da administração tributária (CTN, art. 142) e as presunções de legalidade e legitimidade do ato administrativo, não foram elididas pela recorrente (art. 373, I do CPC). Recurso desprovido.

8 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ICMS. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. DECISÃO MANTIDA.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

9 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DEVEDOR ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

10 - TJSP ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL

Execução fiscal Arguição de inconstitucionalidade da Lei 13.296/2008 Não ocorrência - Constitucionalidade assentada pelo Órgão Especial desta Corte. Responsabilidade da locatária ao recolhimento do tributo reconhecida (CTN, art. 128) - Hipótese de bitributação - Inocorrência Decisão mantida Recurso não provido... (Continua)

11 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO DEVEDOR ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE DO ESPÓLIO PARA OPOR OBJEÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENÇÃO DA MUNICIPALIDADE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

12 - TJSP Apelação. Embargos a execução fiscal. Multa punitiva. Exercício de 2015. Alegação de inexistência de sujeição passiva. Improcedência. Lei municipal a atribuir responsabilidade tributária ao tomador do serviço. Admissibilidade. Pessoa vinculada ao fato gerador da obrigação tributária. Inteligência do CTN, art. 128, combinado com o Lei Complementar 116/2003, art. 6º, § 1º. Recurso provido

13 - TJSP APELAÇÃO. IPVA

de 2022. Anulação e cancelamento de protesto. Veículo alienado em 14-02-2020, sem comunicação ao DETRAN, mas somente ao SENATRAN. Responsabilidade solidária da autora vendedora do veículo. Lei Estadual 13296/2008, art. 6º, II. Respaldo em CTN, art. 128 e STJ, Tema 1118, com trânsito em julgado em 07-03-2023. Prevalência sobre decisão em contrário do Órgão Especial desta Corte, em incidente de arguição de inconstitucionalidade. Comunicação de venda feita ao órgão nacional de trânsito, SENATRAN, não substitui a que deve ser feita para a autoridade estadual. Lei Estadual 13296/2008, arts. 34 e 35 e disposições transitórias, art. 3º. Postulação que cumpre rejeitar, com inversão dos ônus de sucumbência e condenação da autora em honorários advocatícios no valor de um mil reais, em vista do baixo valor da causa, de R$ 1.444,83. Recurso provido.... (Continua)

14 - TJSP Apelação. Embargos a execução fiscal. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Exercício de 2008. Construção civil. Alegação de inexistência de sujeição passiva. Lei municipal a atribuir responsabilidade tributária ao proprietário do imóvel. Admissibilidade. Tomador do serviço. Pessoa vinculada ao fato gerador da obrigação. Inteligência do CTN, art. 128, combinado com o art. 97, III, do mesmo diploma. Recurso denegado

15 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS - EXERCÍCIO DE 2008 - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -

Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade, determinando a extinção da execução fiscal. Apelo do Município. ... (Continua)

16 - TJRJ Apelação Cível. Tributário. ICMS. Transporte de mercadoria sem documentação idônea. Ação anulatória. Sentença de improcedência do pedido. Confirmação. Contexto fático probatório que deixa clara a inexistência de ilegalidades na lavratura do auto de infração, sendo incontroversa a inexistência de documento idôneo a respaldar o transporte da mercadoria para o real destinatário final, porquanto mais de dez mil quilos de batata congelada não seriam entregues a sala comercial na Barra da Tijuca - como constou do documento fiscal apresentado -, mas ao frigorífico de empresa distinta da contratante do transporte, a qual fez constar da nota fiscal o medo deslocamento da mercadoria entre estabelecimentos situados em unidades federativas distintas. O art. 3º-E, I da Lei 2.657/1996 prevê que a mercadoria em circulação acompanhada por documento fiscal inidôneo enseja a ocorrência do fato gerador do ICMS no local da operação (art. 11, I, «b da Lei Complementar 87/96) , realizada neste Estado. Contexto em que incidem as regras consignadas nos CTN, art. 128 e CTN art. 136, além do art. 18, IV, «c da Lei 2.657/96, os quais atribuem a responsabilidade tributária à transportadora o pagamento do imposto em relação à mercadoria sem documentação fiscal ou acompanhada de nota fiscal inidônea. Agrega-se a todo o exposto, a atividade vinculada da administração tributária (CTN, art. 142) e as presunções de legalidade e legitimidade do ato administrativo, as quais não foram elididas pela recorrente (art. 373, I do CPC). Recurso desprovido.

17 - STF Direito tributário. Ação direta de inconstitucionalidade. Responsabilidade solidária do representante, no país, do transportador estrangeiro pelo recolhimento do Imposto de Importação. Improcedência.

I. Caso em exame 1. Ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, proposta pela Confederação Nacional do Transporte (CNT), em que se busca a declaração de inconstitucionalidade do parágrafo único do Decreto-lei 37/1966, art. 32, com a redação conferida pelo Medida Provisória 2.158-35/2001, art. 77. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a norma que estabelece a responsabilidade solidária de representante, no país, de transportador estrangeiro, pelo recolhimento do Imposto de Importação viola (i) a regra da CF/88, art. 146, III, que exige lei complementar para dispor sobre normas gerais em matéria de legislação tributária, e (ii) os arts. 5º, XIII, 145, § 1º, 150, IV, e 170 da Lei Maior, que tratam dos princípios constitucionais da vedação ao confisco, da capacidade contributiva e da livre iniciativa. III. Razões de decidir 3. O dispositivo impugnado não afastou afrontou a regra insculpida no art. 146, III, do texto constitucional, eis que não dispôs sobre normas gerais em matéria de legislação tributária, mas apenas instituiu nova hipótese de responsabilidade solidária em harmonia com as disposições gerais previstas pelo CTN (CTN). 4. A norma impugnada não afronta os princípios constitucionais da vedação ao confisco, da capacidade contributiva e da livre iniciativa, porque o representante do transportador estrangeiro, na condição de terceira pessoa vinculada ao fato gerador da obrigação tributária relacionada à atividade de importação, possui responsabilidade pelo crédito tributário. Desse modo, conforme o CTN, art. 128, não há falar em efeito confiscatório dessa eventual cobrança ou de violação à capacidade contributiva ou à livre iniciativa, eis que há, efetivamente, uma vinculação do representante ao cumprimento da obrigação tributária. IV. Dispositivo 5. Pedido improcedente. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, XIII, 145, § 1º, 146, 150, IV, e 170. Jurisprudência relevante citada: RE 562.276, Rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJe 10.2.2011.... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO.

Embargos à execução fiscal. Veículos sob contratos de leasing. Banco titular do domínio resolúvel, com posse indireta. Sujeito passivo da obrigação tributária. Lei Estadual 13296, de 23 de dezembro de 2008, art. 6º, XI e § 2º. Respaldo em CTN, art. 128. Encerramento da relação contratual que deve ser comunicado ao órgão de trânsito. Não comprovada a baixa do gravame ao tempo do fato gerador. Responsabilidade solidária do arrendador, sem benefício de ordem. Precedentes de STJ e desta Corte. Relação contratual entre as partes não pode alterar a sujeição passiva da obrigação tributária. CTN, art. 123. CDA sem motivo de nulidade. Atendidos os requisitos da Lei 6830/1980, arts. 2º, §§ 5º e 6º. Identificação detalhada dos correspondentes veículos. Embargos rejeitados. Recurso não provido, com majoração dos honorários advocatícios, pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso, de dez para quinze por cento sobre o valor atualizado da causa, histórico de R$ 47.009,78... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição para o funrural. Acórdão assentado em fundamento constitucional. Re 718.874. Tema 699/STF impossibilidade de revisão em recurso especial. Ausência de prequestionamento do CTN, art. 128. Incidência, por analogia, da súmula 282/STF.

I - O recurso especial possui fundamentação vinculada, não se constituindo em instrumento processual destinado a revisar acórdão ancorado em fundamento eminentemente constitucional, tendo em vista a necessidade de interpretação de matéria de competência exclusiva da Suprema Corte.... (Continua)

20 - STJ Tributário. Contribuição ao senar. Substituição tributária. Previsão legal. Ausência.

1 - «A referida exigência, de retenção pelo adquirente, no regime de substituição tributária, do valor da contribuição para o SENAR, instituído por decreto, se apresenta indevida porque vai de encontro à previsão contida nos arts. 121, parágrafo único, II e o CTN, art. 128, que condicionam a instituição da substituição tributária à edição de lei em sentido formal. (REsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 01/12/2020, DJe 07/12/2020). Incidência da Súmula 83/STJ.... (Continua)