Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Alienação de veículo. Falta de comunicação da transferência ao órgão de trânsito. Transferência do registro para o nome do comprador e assunção por este de todos os débitos posteriores à tradição do veículo, em 12 de outubro de 2017, sem responsabilização do alienante por multas de trânsito, pontos correspondentes, IPVA e taxa de licenciamento, cancelamento de negativações e protestos. Comprador citado por edital. Não infirmada a realidade da transferência da propriedade. Responsabilidade solidária da alienante por débitos de IPVA e de licenciamento até a citação do Estado neste processo. Lei Estadual 13296/2008, art. 6º, II. Respaldo em CTN, art. 128 e STJ, Tema 1118, com trânsito em julgado em 07-03-2023. Prevalência sobre decisão em contrário do Órgão Especial desta Corte, em incidente de arguição de inconstitucionalidade. O registro deve ser transferido para o nome do comprador, dele desvinculando a autora. Serão excluídos do seu prontuário de condutora os pontos relativos a infrações de trânsito posteriores à alienação, também os correspondentes efeitos sobre o direito de dirigir. Não cabe excluir responsabilidade por débitos de multas de trânsito, Código de Trânsito Brasileiro, art. 134, também por não integrar a lide os seus beneficiários, segundo os órgãos que as impuseram. Sendo mudança na distribuição dos ônus da sucumbência, em vista do decaimento mínimo da autora. Honorários advocatícios majorados, pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso, de dez para vinte por cento sobre o valor atualizado da causa, histórico de R$ 7.198,08. Recurso parcialmente provido.... (Continua)