Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ICMS. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME:... ()
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