Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL AFASTADO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pelo Município de Guarujá contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu a execução fiscal sem resolução do mérito, referente a dívida de IPTU dos exercícios de 2003 e 2004, no valor de R$ 10.530,57. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a Certidão de Dívida Ativa (CDA) possui vícios que impeçam a execução fiscal, especialmente quanto à identificação do imóvel tributado. III. Razões de Decidir 3. As CDAs não apresentam vícios substanciais, atendendo aos requisitos legais, conforme a Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º. 4. Precedentes do STJ indicam que a nulidade da CDA por falhas formais só deve ser decretada se houver prejuízo ao direito de defesa do executado, o que não ocorreu. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Legislação Citada: CPC/2015, art. 321, parágrafo único; CPC/2015, art. 485, VI; LEF, art. 2º, §8º; CTN, art. 121 e CTN, art. 128. Tese de julgamento: 1. A substituição da CDA é permitida até a sentença de embargos, conforme Súmula 392/STJ. 2. A ausência de prejuízo ao direito de defesa do executado impede a nulidade da CDA por vícios formais. Legislação Citada: CPC/2015, art. 321, parágrafo único; Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º e § 8º.... (Continua)