Lei 4.947/1966, art. 20 - Jurisprudência

1 - STJ Direito penal. Agravo regimental em recurso especial. Invasão de terras públicas. Tipicidade. Agravo regimental improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

2 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO art. 50, I E PARÁGRAFO ÚNICO, II, DA LEI 6.766/79, LEI 9.605/1998, art. 38-A, CP, art. 155, POR DUAS VEZES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ABSOLVIÇÃO DOS DELITOS PREVISTOS NOS arts. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP, ECA, art. 244/BE LEI 4.947/66, art. 20. RECONHECIMENTO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS DELITOS DE INVASÃO (LEI 4.947/66, art. 20) E O DE PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO (ART. 50, I E PARÁGRAFO ÚNICO, LEI 6.766/79) . INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1. DELITO DE PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CABIMENTO. MUITO EMBORA O RÉU CONSTE COMO UM DOS MORADORES DA INVASÃO DO TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ, NÃO É POSSÍVEL CONCLUIR QUE ELE ESTAVA ENTRE O GRUPO INICIAL QUE EFETIVAMENTE PARCELOU O SOLO EM DESCONFORMIDADE COM AS EXIGÊNCIAS LEGAIS E SEM TÍTULO DE PROPRIEDADE. BOLETIM DE OCORRÊNCIA DA PRIMEIRA ABORDAGEM POLICIAL QUE NÃO ELENCA O RÉU COMO UM DOS INTEGRANTES DO GRUPO QUE DEU INÍCIO A INDIGITADA INVASÃO. RÉU QUE NEGA A PRÁTICA DELITIVA E AFIRMA QUE CHEGOU QUANDO JÁ ESTAVA TUDO DIVIDIDO E QUE ERA APENAS UM ENTRE OS MORADORES. EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIAS E DÚVIDAS ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. STANDARD PROBATÓRIO NÃO ATINGIDO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO PELO DELITO DE PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO QUE SE IMPÕE. 2. SENTENÇA QUE APLICOU O PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE O DELITO DE INVASÃO (DELITO MEIO) E O PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO (DELITO FIM). DIANTE DA ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO DELITO DE PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO NÃO HÁ MAIS O QUE SE FALAR EM DELITO MEIO. NECESSIDADE DE ANÁLISE QUANTO À AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA EM RELAÇÃO AO CRIME DE INVASÃO DE TERRAS PÚBLICAS. PRÁTICA DELITIVA QUE PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE VIOLÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA NÃO DESCRITA NA PEÇA ACUSATÓRIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. 3. DESTRUIÇÃO DO BIOMA MATA ATLÂNTICA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DA MATERIALIDADE DELITIVA. CRIME QUE DEIXA VESTÍGIOS. IMPRESCINDIBILIDADE DE PROVA PERICIAL. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. 4. ABSOLVIÇÃO DO RÉU QUANTO AOS DELITOS DE INVASÃO DE TERRAS PÚBLICAS, PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO E DESMATAMENTO DO BIOMA DA MATA ATLÂNTICA. 5. ANÁLISE PREJUDICADA QUANTO AOS DEMAIS PONTOS DO MÉRITO. ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DO QUADRO-FÁTICO JURÍDICO COM A ABSOLVIÇÃO PROLATADA. PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO PARA PROPOSTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL QUANTO AO APENAMENTO MÍNIMO FIXADO PARA O DELITO PREVISTO NO CP, art. 155. NECESSIDADE DE QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO SE PRONUNCIE QUANTO À POSSIBILIDADE DE OFERTA DO BENEFÍCIO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 337/STJ. PRECEDENTES. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE A PROMOTORIA DE JUSTIÇA SE MANIFESTE ACERCA DA PROPOSTA DE ANPP QUANTO AO APELANTE. 6. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS AO DEFENSOR DATIVO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM A CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIA.

3 - STJ Penal e processual penal. Recurso especial. Lei 4.947/1966, art. 20. Lei 9.605/1998, art. 48 e Lei 9.605/1998, art. 60. Prescrição de ofício. Legitimidade recursal do Ministério Público. Absolvição. Súmula 7/STJ. Natureza dos crimes ambientais. Prequestionamento. Ausência.

1 - Apelações interpostas tanto pelo Parquet quanto pelos réus. Acórdão que negou provimento ao recurso do MPF e reputou prejudicada a apelação dos réus ante o reconhecimento de oficio da prescrição da pretensão punitiva. Legítima a pretensão do órgão ministerial em buscar reestabelecer a sentença, pois sucumbente no ponto.... (Continua)

4 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crimes ambientais. Imputação dos crimes dos Lei 9.605/1998, art. 48 e Lei 9.605/1998, art. 60 e da Lei 4.749/66, art. 20. Instalação de estabelecimento comercial em área de proteção permanente (borda d e falésia). Autoria e materialidade. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Recurso não conhecido quanto a quanto às violações aa Lei 4.947/1966, art. 20 e aa Lei 9.605/1998, art. 48. Dosimetria. Culpbilidade. Fundamentação concreta e idonêa. Recurso não provido.

1 - Não verifico elementos suficientes para reconsiderar a decisão proferida, cuja conclusão mantenho pelos seus próprios fundamentos.... (Continua)

5 - STJ Recurso especial. Penal e processual penal. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido e disparo de arma de fogo. Violação dos arts. 155, 156, 158, 386, II e VII, 564, III, b e 572, todos do CPP; 1º, 33, §§ 2º e 3º, 44, 59, 65, caput e III, d, e 68, caput, todos do CP; 15 da Lei 10.826/03; 89, caput, da Lei 9.099/95. (1) tese de nulidade diante da ausência do vídeo que embasou a persecução penal. Rejeição. Condenação pautada em outros elementos de prova válidos e independentes, com destaque à prova testemunhal. (2) pleito de abertura de vista dos autos ao parquet para possibilidade de oferecimento retroativo de proposta de acordo de não persecução penal (anpp). Denúncia que já tinha sido recebida. Impossibilidade. Jurisprudência de ambas as turmas da Terceira Seção. Alinhamento com a posição adotada pela primeira turma do STF. (3) pedido de absolvição. Tese de inexistência do corpo de delito para condenação pela prática do delito de posse de arma de fogo. Vestígios desaparecidos. Recorrente que se desfez do artefato bélico. Crime de mera conduta. Prescindibilidade de perícia. Jurisprudência do STJ. (4) tese de atipicidade da conduta do crime de disparo de arma de fogo. Instâncias ordinárias que aferiram que o local era habitado. Inviabilidade de alteração de entendimento. Necessária incursão na seara fático probatória. Súmula 7/STJ. Jurisprudência do STJ. (5) pleito de reconhecimento da consunção entre os delitos imputados ao recorrente. Improcedência. Contextos fáticos distintos. Desígnios autônomos. (6) pedido de decote da valoração negativa do vetor judicial dos maus antecedentes. Direito ao esquecimento. Considerável lapso entre o trânsito em julgado da conduta utilizada pelo juízo singular como suporte para negativação da circunstância judicial. Longo decurso de tempo. Excepcionalidade. Desconsideração da vetorial. Penas redimensionadas. (7) pleito de abrandamento do regime prisional e de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Violação a Súmula. Impropriedade no uso da via eleita. Impossibilidade legal. Provimento diante do quanto deferido no pedido anterior. Penas-base dispostas no mínimo legal. Súmula 440/STJ. Possibilidade de substituição a cargo do juízo da execução. (8) tese de prescrição retroativa em relação ao crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Compreensão da corte de origem em sintonia com o entendimento do STJ. Crime de ordem permanente. Lapso prescricional com início após a cessação da permanência. Aplicação do CP, art. 111, III. Extinção de punibilidade não verificada no caso concreto.

1 - Quanto à tese de nulidade diante da ausência do vídeo que embasou a persecução penal, assim manifestou-se a Corte de origem (fl. 340): a denúncia foi formalizada com base em outros elementos de convicção colhidos no curso da persecução penal. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no recruso ordinário em habeas corpus. Crimes em tese praticados em área de domínio da União. Transferência de domínio ao estado do amapá não concretizada. Pendência de providências impostas ao ente federeativo. Interesse da união configurado. Competência da Justiça Federal. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

1 - Extrai-se dos autos que o ora agravante foi denunciado, no âmbito da Justiça Federal, juntamente com corréus, pela prática dos crimes descritos no CP, art. 299 - CP (falsidade ideológica); Lei 4.947/66, art. 20 (invadir, com intenção de ocupar, terras públicas); Lei 9.605/98, art. 40 (causar dano direto e indireto às Unidades de Conservação e áreas de que trata o Decreto 99.274/1990, art. 27); Lei 9.605/1998, art. 50-A (desmatar, explorar economicamente ou degradar floresta, plantada ou nativa, em terras de domínio público ou devolutas, sem autorização do órgão competente); e Lei 12850/2013, art. 2º (promover, constituir, financiar ou integrar organização criminosa), na forma do CP, art. 69 (concurso material). ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Integrar organização criminosa (art. 2º, §§ 2º e 4º da Lei 12.850/2013) . Invasão de terras da união (Lei 4.947/1966, art. 20). Trancamento da ação penal. Impossib ilidade de revisão fático probatória. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. STJ. Agravo desprovido.

1 - A decisão agravada indeferiu liminarmente a impetração por ser substitutiva de recurso próprio e deixou de conceder a ordem de ofício uma vez que a inicial acusatória preenche os requisitos do CPP, art. 41 - CPP e acolher as teses defensivas de que o paciente não teve qualquer relação com os crimes descritos na denúncia demandaria aprofundado revolvimento fático probatório. Fundamentos esses não infirmados nas razões do presente recurso, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Cassar decisão. Reintegração de posse. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Não violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Súmula 735/STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento objetivando c assar a decisão agravada, com a consequente determinação de reintegração de posse com demolição da construção. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. CP, art. 299 e CP, art. 313-A e Lei 4.947/1966, art. 20. Súmula 691/STF. Revogação da prisão domiciliar. Teratologia ou flagrante ilegalidade. Inexistência. Decisão fundamentada. Julgamento meritório. Supressão de instância.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência da Súmula 691/STF. Precedentes. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Lei 9.605/1998, art. 48 e Lei 4.947/1966, art. 20, caput. Absorção pelo crime da Lei 9.605/1998, art. 64. Acórdão recorrido. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Lei 4.947/1966, art. 20, caput, preclusão de um dos fundamentos da decisão que rejeitara a denúncia. Tentativa de suprir as deficiências do recurso em sentido estrito. Inviabilidade. Crime permanente. Impossibilidade de absorção por delito instantâneo de efeitos permanentes, falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Recurso interno. Falta de impugnação. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - O Tribunal de origem entendeu que a conduta narrada na denúncia estava tipificada na Lei 9.605/1998, art. 64 e não na Lei 9.605/1998, art. 48, tendo em vista que a intenção do denunciado «foi a de construir em local proibido». O recurso especial, entretanto, não refutou esse fundamento. Incidência da Súmula 283/STF. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Lei 9.605/1998, art. 48 e Lei 4.947/1966, art. 20, caput. Absorção pelo crime da Lei 9.605/1998, art. 64. Acórdão recorrido. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Art. 20, caput, da lein. 4.947/1966, preclusão de um dos fundamentos da decisão que rejeitara a denúncia. Tentativa de suprir as deficiências do recurso em sentido estrito. Inviabilidade. Crime permanente. Impossibilidade de absorção por delito instantâneo de efeitos permanentes, falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem entendeu que a conduta narrada na denúncia estava tipificada no do 64 da Lei 9.605/1998 e não no art. 48 da mesma Lei, tendo em vista que a intenção do denunciado «foi a de construir em local proibido". O recurso especial, entretanto, não refutou esse fundamento. Incidência da Súmula 283/STF. ... (Continua)

12 - STJ Meio ambiente. Agravo regimental no recurso especial. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 48. Crime permanente. Lei 4.947/1966, art. 20. Dolo e invasão violenta. Ausência de prequestionamento. Agravo não provido.

«1 - «A jurisprudência tanto do Superior Tribunal de Justiça quanto do Supremo Tribunal Federal reconhece que o tipo penal da Lei 9.605/1998, art. 48 é permanente e, dessa forma, pode ser interpretado de modo a incluir a conduta daquele que mantém edificação, há muito construída, em área às margens de represa artificial - na qual a vegetação nativa foi removida também há muito tempo - , não havendo que se falar na ocorrência de prescrição da pretensão punitiva (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, DJe 25/11/2015). ... (Continua)

13 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Invasão de terras públicas. Lei 4.947/1966, art. 20. Crime permanente. CP, art. 111, III do CP. Precedentes. Extinção da punibilidade. Termo inicial da prescrição. Desocupação do bem público. Agravo desprovido.

«1 - «O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento majoritário no sentido de que o crime de invasão de terras públicas, tipificado na Lei 4.947/1966, art. 20, tem natureza permanente, pois a ação invasora, com ocupação das terras públicas, tem efeito contínuo, prolongando-se no tempo, por vontade do agente, sendo indiferente, nesse caso, eventual omissão do Poder Público de buscar reaver a posse do bem imóvel invadido, uma vez que se trata de bem indisponível. Assim, o prazo prescricional somente começa a fluir a partir da cessação da permanência, nos termos do CP, art. 111, III do Código Penal (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 21/8/2018, DJe 3/9/2018). ... (Continua)

14 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Invasão de terras públicas. Lei 4.947/1966, art. 20. Crime permanente. CP, art. 111, III do CP. Precedentes. Extinção da punibilidade. Termo inicial da prescrição. Desocupação do bem público.

«1 - «O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento majoritário no sentido de que o crime de invasão de terras públicas, tipificado na Lei 4.947/1966, art. 20, tem natureza permanente, pois a ação invasora, com ocupação das terras públicas, tem efeito contínuo, prolongando-se no tempo, por vontade do agente, sendo indiferente, nesse caso, eventual omissão do Poder Público de buscar reaver a posse do bem imóvel invadido, uma vez que se trata de bem indisponível. Assim, o prazo prescricional somente começa a fluir a partir da cessação da permanência, nos termos do CP, art. 111, III do Código Penal (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 21/8/2018, DJe 3/9/2018) ... (Continua)

15 - STJ Meio ambiente. Administrativo. Recurso especial. Praia e zona costeira. Arraial do cabo. Lei 7.661/1988, art. 10. Bem da União. Ação reivindicatória e demolitória. Esbulho. Quiosque. Decreto-lei 9.760/1946, art. 64 e Decreto-lei 9.760/1946, art. 71, parágrafo único. Usurpação de competência ambiental pelo município. Lei 9.636/1998, art. 4º. Dano ao meio ambiente. Paisagem. Indenização pela ocupação prevista na Lei 9.636/1998, art. 10, parágrafo único. Cabimento. Precedentes.

«1 - Na origem, cuida-se de ação reivindicatória e demolitória mediante a qual a União postulou: a) retomada de imóvel público federal ilicitamente ocupado e desfazimento de construção irregular (quiosque «Sol e Mar, destinado ao comércio de bebidas e produtos diversos, construído sobre a faixa de areia da Praia Grande, no Município de Arraial do Cabo, Estado do Rio de Janeiro); b) condenação do infrator ao pagamento da indenização prevista no parágrafo único da Lei 9.636/1998, art. 10; e c) cominação de pena pecuniária (astreinte) em caso de nova ocupação ilícita. ... (Continua)

16 - STJ Penal. Agravo regimental em recurso especial. Invasão de terras públicas. Lei 4.947/1966, art. 20. Crime permanente. CP, art. 111, III precedentes. Extinção da punibilidade. Termo inicial da prescrição. Desocupação do bem público.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento majoritário no sentido de que o crime de invasão de terras públicas, tipificado no Lei 4.947/1966, art. 20, tem natureza permanente, pois a ação invasora, com ocupação das terras públicas, tem efeito contínuo, prolongando-se no tempo, por vontade do agente, sendo indiferente, nesse caso, eventual omissão do Poder Público de buscar reaver a posse do bem imóvel invadido, uma vez que se trata de bem indisponível. Assim, o prazo prescricional somente começa a fluir a partir da cessação da permanência, nos termos do CP, art. 111, III Código Penal. Precedentes. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Penal e processo penal. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Crimes ambientais. Funcionárias públicas. Condutas comissivas por omissão. Advocacia geral da União. Representação processual. Não cabimento. Inépcia da denúncia. Inexistência. Descrição suficiente dos fatos.

«1 - Os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade na decisão prolatada. Não pode tal meio de impugnação ser utilizado como forma de se insurgir quanto à matéria de fundo, quando esta foi devidamente debatida no acórdão embargado. ... (Continua)

18 - STF Meio ambiente. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Crime de invasão de terras da união, crimes contra o meio ambiente, de furto qualificado, de falsidade ideológica, de uso de documento falso, de «lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores e de organização criminosa. Lei 4.947/1966, art. 20, art.s 40, 41, 48, 50-A e 69 da Lei 9.605/1998. Arts. 155, § 4º, IV, 299 e 304, do CP, CP. Lei 9.613/1998, art. 1º, § 4º. Lei 12.850/2013, art. 2º. Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão. Ausência de vício apto a ensejar qualquer das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração. Pretensão de rediscutir matéria já decidida. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos declaratórios desprovidos. Certificação do trânsito em julgado e baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Inexistentes quaisquer desses vícios, não se pode falar em cabimento do recurso de embargos de declaração. ... (Continua)

19 - STJ Penal e processual penal. Aparente ocupação indevida de terras da União. Lei 4.947/1966, art. 20. Preliminar de prescrição da pretensão punitiva. Crime permanente. Não cessação da ocupação. Rejeição. Preliminar de inépcia da denúncia. Descrição suficiente dos fatos imputados. Rejeição. Indícios de autoria e prova de materialidade. Denúncia recebida. Suspensão condicional do processo. Cabimento. Designação de oportuna audiência admonitória para lavratura de termo de compromisso.

«1. Denúncia criminal por suposta ocupação, sem autorização, de área constante de terreno de marinha localizado na Praia de Boa Viagem, Povoado de Ponta do Saco, zona rural do Município de Estância/SE, diante do tipo previsto no Lei 4.947/1966, art. 20. ... (Continua)

20 - STF Meio ambiente. Embargos de declaração no habeas corpus. Embargos recebidos como agravo regimental. Crime de invasão de terras da união, crimes contra o meio ambiente, de furto qualificado, de falsidade ideológica, de uso de documento falso, de «lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores e de organização criminosa. Lei 4.947/1966, art. 20, arts. 40, 41, 48, 50-A e 69 da Lei 9.605/1998. Arts. 155, § 4º, IV, 299 e 304, do CP, CP. Lei 9.613/1998, art. 1º, § 4º. Lei 12.850/2013, art. 2º. Inviabilidade do writ para reanalisar pressupostos de admissibilidade de recursos. Decisão do juízo de origem que inadmite recurso extraordinário aplicando precedente de repercussão geral. Descabimento de habeas corpus. Alegações de atipicidade da conduta, falta de justa causa para ação penal, ilicitude da prova produzida e inépcia da denúncia. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Suscitada incompetência do juízo. Ausência de decisão de mérito. Supressão de instância. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1. Os embargos de declaração opostos objetivando a reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. (Precedentes: ARE 704.011-ED, Primeira Turma, de que fui Relator, DJe 17/10/2013; ARE 684.535-ED, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe 4/9/2013; ARE 694.535-ED, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 15/5/2013; ARE 732.028-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 26/3/2013; AC 3.160-EI-ED, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe 6/6/2013; RMS 28.194-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 25/2/2013). ... (Continua)