Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO art. 50, I E PARÁGRAFO ÚNICO, II, DA LEI 6.766/79, LEI 9.605/1998, art. 38-A, CP, art. 155, POR DUAS VEZES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ABSOLVIÇÃO DOS DELITOS PREVISTOS NOS arts. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP, ECA, art. 244/BE LEI 4.947/66, art. 20. RECONHECIMENTO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS DELITOS DE INVASÃO (LEI 4.947/66, art. 20) E O DE PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO (ART. 50, I E PARÁGRAFO ÚNICO, LEI 6.766/79) . INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1. DELITO DE PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CABIMENTO. MUITO EMBORA O RÉU CONSTE COMO UM DOS MORADORES DA INVASÃO DO TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ, NÃO É POSSÍVEL CONCLUIR QUE ELE ESTAVA ENTRE O GRUPO INICIAL QUE EFETIVAMENTE PARCELOU O SOLO EM DESCONFORMIDADE COM AS EXIGÊNCIAS LEGAIS E SEM TÍTULO DE PROPRIEDADE. BOLETIM DE OCORRÊNCIA DA PRIMEIRA ABORDAGEM POLICIAL QUE NÃO ELENCA O RÉU COMO UM DOS INTEGRANTES DO GRUPO QUE DEU INÍCIO A INDIGITADA INVASÃO. RÉU QUE NEGA A PRÁTICA DELITIVA E AFIRMA QUE CHEGOU QUANDO JÁ ESTAVA TUDO DIVIDIDO E QUE ERA APENAS UM ENTRE OS MORADORES. EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIAS E DÚVIDAS ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. STANDARD PROBATÓRIO NÃO ATINGIDO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO PELO DELITO DE PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO QUE SE IMPÕE. 2. SENTENÇA QUE APLICOU O PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE O DELITO DE INVASÃO (DELITO MEIO) E O PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO (DELITO FIM). DIANTE DA ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO DELITO DE PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO NÃO HÁ MAIS O QUE SE FALAR EM DELITO MEIO. NECESSIDADE DE ANÁLISE QUANTO À AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA EM RELAÇÃO AO CRIME DE INVASÃO DE TERRAS PÚBLICAS. PRÁTICA DELITIVA QUE PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE VIOLÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA NÃO DESCRITA NA PEÇA ACUSATÓRIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. 3. DESTRUIÇÃO DO BIOMA MATA ATLÂNTICA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DA MATERIALIDADE DELITIVA. CRIME QUE DEIXA VESTÍGIOS. IMPRESCINDIBILIDADE DE PROVA PERICIAL. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. 4. ABSOLVIÇÃO DO RÉU QUANTO AOS DELITOS DE INVASÃO DE TERRAS PÚBLICAS, PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO E DESMATAMENTO DO BIOMA DA MATA ATLÂNTICA. 5. ANÁLISE PREJUDICADA QUANTO AOS DEMAIS PONTOS DO MÉRITO. ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DO QUADRO-FÁTICO JURÍDICO COM A ABSOLVIÇÃO PROLATADA. PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO PARA PROPOSTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL QUANTO AO APENAMENTO MÍNIMO FIXADO PARA O DELITO PREVISTO NO CP, art. 155. NECESSIDADE DE QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO SE PRONUNCIE QUANTO À POSSIBILIDADE DE OFERTA DO BENEFÍCIO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 337/STJ. PRECEDENTES. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE A PROMOTORIA DE JUSTIÇA SE MANIFESTE ACERCA DA PROPOSTA DE ANPP QUANTO AO APELANTE. 6. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS AO DEFENSOR DATIVO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM A CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIA.