Lei 4.591/1964, art. 67-A - Jurisprudência

1 - TJRJ Apelação cível. Direito do consumidor. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Aquisição de cotas de empreendimento imobiliário. Direito de arrependimento. Sentença de procedência. Despropositados os pedidos de revogação da tutela e da gratuidade de justiça. Não conhecimento do recurso neste aspecto. Tese de ilegitimidade passiva ad causam das 1ª e 3ª rés rejeitada. Solidariedade dos fornecedores integrantes da cadeia de consumo. Vendedor que não apresentou o termo de cancelamento do contrato, requerido pelos compradores. Contratos firmados em estandes de vendas e fora da sede do incorporador. Incidência do, VIII do Lei 13.786/2018, art. 35-A c/c o CDC, art. 49. Direito ao arrependimento exercido dentro do prazo de 7 (sete) dias. Obrigação de devolução integral dos valores antecipados, inclusive a comissão de corretagem, consoante regra inscrita no parágrafo 10 do Lei 4.591/1964, art. 67-A. Contestada a compra, caberia ao banco (4º réu) apurar junto ao estabelecimento comercial que solicitou os descontos se efetivamente houve o distrato. Responsabilidade solidária dos réus pela restituição dos valores, na forma dobrada, haja vista a tese firmada pelo STJ no julgamento do EAREsp 676.608. Dano moral não comprovado. Ausente qualquer violação dos direitos da personalidade. Transtornos que não ultrapassaram o patamar do mero aborrecimento. Teoria do desvio produtivo do consumidor não adotada. Precedentes do STJ. Condenação por dano moral das 1ª, 2ª e 3ª rés afastada. Redução do percentual de honorários fixado. RECURSO DO 4º RÉU CONHECIDO EM PARTE, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DAS 1ª, 2ª E 3ª RÉS A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

2 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO DE CONTRATO EM RAZÃO DA NEGATIVA DE FINANCIAMENTO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RETENÇÃO DOS VALORES PAGOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação interposta contra sentença que julgou de forma improcedente a lide. ... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO POR DISTRATO C/C RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DISTRATO IMOTIVADO. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. INCIDÊNCIA SOBRE OS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS. RESTITUIÇÃO EM PARCELA ÚNICA. LEI 4.591/1964, art. 67-A. SENTENÇA REFORMADA.

A cláusula penal compensatória estipulada em contrato de promessa de compra e venda deve incidir exclusivamente sobre os valores efetivamente pagos pelo promitente comprador, quando o distrato decorrer de manifestação unilateral e imotivada. ... (Continua)

4 - TJDF Direito civil, Imobiliário e Direito do consumidor. Ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel com repetição de indébito. Imóvel novo. Construção e incorporação. Contrato de promessa de compra e venda. Unidade autônoma. Imóvel em construção. Falta de entrega do apartamento prometido no prazo convencionado. Prazo não ultimado. Inadimplemento da construtora. Imputação. Inviabilidade. Compreensão da postulação. Resolução. Materialização. Consequência. Cláusula penal. Aplicação. Retenção. Parcelas do preço. Adimplemento no curso do negócio. Devolução parcial (Lei 4.591/64, art. 67-A, I). Comissão de corretagem. Previsão contratual. Inexistência. Fixação destacada do preço do imóvel negociado. Inocorrência. Retenção. Impossibilidade. Pedido principal parcialmente acolhido. Pedido reconvencional parcialmente acolhido. Verbas de sucumbência. Sucumbência recíproca e proporcional. Rateio. Questão preliminar. Sentença. Resolução ultra petita. Inexistência. Interpretação do pedido conforme o conjunto da postulação e a boa-fé em ponderação com a natureza e destinação da ação. Sentença conforme os limites da lide. Nulidade. Inocorrência. Contrarrazões intempestivas. Conhecimento. Impossibilidade. Apelo conhecido e parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada.

I. Causa em exame ... (Continua)

5 - TJDF Ementa: CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TERMO DE DISTRATO. VALIDADE E EFICÁCIA. INADIMPLEMENTO DA PROMITENTE VENDEDORA. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 397 DO CC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME   ... (Continua)

6 - TJRS DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Recurso inominado interposto por empresa ré contra sentença que declarou rescindido o contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária firmado com a parte autora, condenando a recorrente a restituir R$ 21.932,49, com retenção administrativa de 10%, corrigido pelo IGP-M desde o distrato (27/10/2022) e com juros de 1% ao mês desde a citação. A parte ré defende a validade da cláusula contratual de retenção de 50%, bem como a incidência de taxa de fruição e a alteração do termo inicial da correção e dos juros conforme o Tema 1002/STJ. ... (Continua)

7 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DECISÃO QUE INDEFERE A TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS VINCENDAS. REQUISITOS DO CPC/2015, art. 300 NÃO EVIDENCIADOS. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. INDEFERITÓRIA QUE NÃO É TERATOLÓGICA INTERNA OU EXTERNAMENTE. ENUNCIADO SUMULAR 59 DO EG. TJRJ. RECURSO DESPROVIDO.

"Somente se reforma a decisão concessiva ou não, da tutela de urgência, cautelar ou antecipatória, se teratológica, contrária à lei, notadamente no que diz respeito à probabilidade do direito invocado, ou à prova dos autos. « (Enunciado sumular 59 do TJRJ); ... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELACÕES DE AMBAS AS PARTES. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. NEGÓCIO JURÍDICO CONDICIONADO À OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INDEFERIMENTO DO CRÉDITO BANCÁRIO, MESMO COM A PROMESSA DO RÉU DE QUE O FINANCIAMENTO SERIA CONCEDIDO. AUTOR QUE CUMPRIU TODAS AS EXIGÊNCIAS CONTRATUAIS. FRUSTRAÇÃO DO NEGÓCIO DECORRENTE DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA INCORPORADORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. APLICAÇÃO DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. AFASTAMENTO DA CLÁUSULA PENAL DE RETENÇÃO DE 50% COM FUNDAMENTO NO LEI 4.591/1964, art. 67-A, §5º, CUJA INCIDÊNCIA PRESSUPÕE INADIMPLEMENTO DO ADQUIRENTE, O QUE NÃO SE VERIFICA NA ESPÉCIE. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS, INCLUSIVE COMISSÃO DE CORRETAGEM E COTAS CONDOMINIAIS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE CULPA DO CONSUMIDOR E DA EXPECTATIVA LEGÍTIMA DE CELEBRAÇÃO DO FINANCIAMENTO. INCIDÊNCIA DAS Súmula 543/STJ e Súmula 98/TJRJ. DANO MORAL CONFIGURADO PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. VALOR ARBITRADO EM R$5.000,00 QUE OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA DE 343 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS EXCLUSIVAMENTE EM FAVOR DO AUTOR, VENCEDOR NA DEMANDA, NOS TERMOS DO art. 85, §§2º E 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.

9 - TJPR DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DO CONTADOR. INCLUSÃO DA QUANTIA PAGA A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM NOS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS. OBSERVÂNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. PRECLUSÃO. INAPLICABILIDADE DA LEI DO DISTRATO. CONTRATO CELEBRADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA NORMA. IRRETROATIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I.

Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação aos cálculos apresentada no cumprimento de sentença da ação de resilição contratual c/c restituição de parcelas pagas, em que se discute a inclusão de valores pagos a título de comissão de corretagem nos cálculos de restituição.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se devem ser excluídos dos cálculos de restituição os valores pagos a título de comissão de corretagem.III. Razões de decidir3. A sentença determinou a restituição dos valores pagos, sem excluir aqueles referentes a comissão de corretagem, razão pela qual estes devem ser incluídos no cálculo do valor devido.4. As rés não pleitearam a exclusão dos valores na fase de conhecimento, o que torna a questão preclusa.5. A Lei 13.786/2018, que alterou o Lei 4.591/1964, art. 67-A, não se aplica retroativamente aos contratos celebrados anteriormente à sua vigência.IV. Dispositivo 6. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão impugnada._________Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que os valores pagos a título de comissão de corretagem, que foram questionados pela parte executada, devem ser incluídos nos cálculos de restituição. As executadas pediram para excluir esses valores, mas o Tribunal entendeu que a sentença determinava a devolução de todos os valores pagos, sem excluir a comissão. Além disso, a nova lei que dispõe sobre a devolução dos valores pagos não se aplica ao caso, pois o contrato foi celebrado antes da lei. Portanto, a decisão anterior foi mantida, não sendo acolhido o pedido das executadas.... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO INTEGRAL DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESISTÊNCIA DO ADQUIRENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS PARTES.

Apelações cíveis de ambas as partes. Do autor, com vistas à procedência total dos seus pedidos. Já a ré, pretendendo afastar a indenização por danos morais e alterar o termo inicial dos juros de mora, a contar do trânsito em julgado. ... (Continua)

11 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. COMPRA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. TEORIA DO INADIMPLEMENTO ANTECIPADO. OBRAS NÃO INICIADAS. RESCISÃO POR CULPA DA CONSTRUTORA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. LEI 4.591/1964, art. 67-A, §5º. APLICAÇÃO INDEVIDA. JUROS DE MORA. PREVISÃO CONTRATUAL. MANUTENÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 

1. A intempestividade de recurso é vício insanável, constituindo matéria de ordem pública cognoscível de ofício, não sujeita à preclusão. Intempestividade da Apelação da Ré não configurada na hipótese em exame.  ... (Continua)

12 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DO COMPRADOR. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. RETENÇÃO DE 25% DA QUANTIA PAGA. LEGALIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ. RESTITUIÇÃO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM PAGA A TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por Amanda Regina Lacerda Amaral e Rômulo de Oliveira César contra sentença proferida pela 2ª Vara Cível da Comarca de São João Del-Rei, que, em ação declaratória ajuizada em face de SPE Loteamento Cidade Universitária Ltda, julgou parcialmente procedente o pedido inicial, resolvendo o mérito nos termos do CPC, art. 487, I, para declarar a rescisão contratual e condenar a ré à devolução das parcelas pagas, com retenção de 25%. Houve ainda condenação da ré ao pagamento de multa de 2% sobre o valor da causa e fixação de sucumbência recíproca, com honorários arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, rateados na proporção de 75% para a ré e 25% para os autores. ... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - DIALETICIDADE OBSERVÂNCIA - INOVAÇÃO RECURSAL - VERIFICAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - NÃO APLICAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCC - PREVISÃO CONTRATUAL - ABUSIVIDADE - INADIMPLÊNCIA - OCUPAÇÃO DO IMÓVEL - TAXA DE FRUIÇÃO - PARÂMETRO - VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO.

Não há ofensa ao princípio da dialeticidade recursal se há na petição recursal impugnação específica aos fundamentos que sustentam a decisão recorrida. ... (Continua)

14 - TJDF EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DOIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. DESTITUIÇÃO DA INCORPORADORA. ASSOCIAÇÃO FORMADA POR PROMISSÁRIOS COMPRADORES. LEI 4.591/64. SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES PREVISTAS NO CONTRATO. RESCISÃO POR INICIATIVA DO ADQUIRENTE. PREVISÃO EXPRESSA NO AJUSTE ACERCA DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RETENÇÃO DE 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR CONTRATUAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. CPC, art. 1.022. VICÍOS INEXISTENTES. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO. VIA INADEQUADA. EMBARGOS REJEITADOS. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

15 - TJDF Ementa: DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TERMO DE DISTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO A PEDIDO DO COMPRADOR. VALIDADE DOS TERMOS PACTUADOS. LIBERDADE CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA REFORMADA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

16 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Retenção de valores em contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Ausência de vícios no acórdão embargado. Mero informismo da parte embargante. Multa prevista no CPC, art. 1.026, § 2º. Inaplicabilidade. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

17 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. DESCABIMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DA LEI 4.591/1964. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI 13.786/2018. PARTE RÉ CITADA. FEITO SANEADO. DISCORDÂNCIA EXPRESSA DA PARTE RÉ. REFORMA DA DECISÃO.

I. Caso em exame. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face da decisão que, nos autos da ação reivindicatória, fixou taxa de fruição do imóvel objeto da lide, nos termos do Lei 4.591/1964, art. 67-A, III, deferindo, antecipadamente, pedido formulado em sede de emenda à petição inicial. ... (Continua)

18 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE.

I. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE AUTORA CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CÍVEL, SOB A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DOS DISPOSITIVOS LEGAIS APLICÁVEIS À COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM, ESPECIALMENTE A SEGUNDA PARTE DO ART. 725 DO CÓDIGO CIVIL E O LEI 4.591/1964, art. 67-A. OS EMBARGANTES SUSTENTAM QUE, EMBORA O NEGÓCIO TENHA SIDO POSTERIORMENTE DESFEITO POR DISTRATO COM TERCEIRO, O SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO FOI PRESTADO E, POR ISSO, FARIA JUS AO PAGAMENTO DA COMISSÃO. REQUEREM O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA FINS DE INTEGRAÇÃO DO JULGADO. ... (Continua)

19 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO IMOBILIÁRIA EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. RETENÇÃO DE VALORES PAGOS. INCIDÊNCIA DA LEI 13.786/2018. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de rescisão contratual cumulada com pedido de devolução de quantias pagas, declarou rescindido o contrato firmado entre as partes, determinou a devolução de 90% dos valores pagos pela parte autora, fixou o termo inicial dos juros moratórios a partir da citação e estabeleceu a divisão proporcional das custas e honorários advocatícios. ... (Continua)

20 - TJRJ Apelação Cível. Ação declaratória de desistência do negócio com a restituição dos valores pagos, c/c pretensão indenizatória. Direito Civil e Direito do Consumidor. Promessa de Compra e venda de unidade imobiliária já construída. Inadimplemento dos adquirentes. Sentença de improcedência. Irresignação do consumidor. Provimento parcial do recurso.