Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE.

I. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE AUTORA CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CÍVEL, SOB A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DOS DISPOSITIVOS LEGAIS APLICÁVEIS À COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM, ESPECIALMENTE A SEGUNDA PARTE DO ART. 725 DO CÓDIGO CIVIL E O LEI 4.591/1964, art. 67-A. OS EMBARGANTES SUSTENTAM QUE, EMBORA O NEGÓCIO TENHA SIDO POSTERIORMENTE DESFEITO POR DISTRATO COM TERCEIRO, O SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO FOI PRESTADO E, POR ISSO, FARIA JUS AO PAGAMENTO DA COMISSÃO. REQUEREM O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA FINS DE INTEGRAÇÃO DO JULGADO. ... (Continua)