Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Recurso inominado interposto por empresa ré contra sentença que declarou rescindido o contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária firmado com a parte autora, condenando a recorrente a restituir R$ 21.932,49, com retenção administrativa de 10%, corrigido pelo IGP-M desde o distrato (27/10/2022) e com juros de 1% ao mês desde a citação. A parte ré defende a validade da cláusula contratual de retenção de 50%, bem como a incidência de taxa de fruição e a alteração do termo inicial da correção e dos juros conforme o Tema 1002/STJ. ... (Continua)