Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Direito civil, Imobiliário e Direito do consumidor. Ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel com repetição de indébito. Imóvel novo. Construção e incorporação. Contrato de promessa de compra e venda. Unidade autônoma. Imóvel em construção. Falta de entrega do apartamento prometido no prazo convencionado. Prazo não ultimado. Inadimplemento da construtora. Imputação. Inviabilidade. Compreensão da postulação. Resolução. Materialização. Consequência. Cláusula penal. Aplicação. Retenção. Parcelas do preço. Adimplemento no curso do negócio. Devolução parcial (Lei 4.591/64, art. 67-A, I). Comissão de corretagem. Previsão contratual. Inexistência. Fixação destacada do preço do imóvel negociado. Inocorrência. Retenção. Impossibilidade. Pedido principal parcialmente acolhido. Pedido reconvencional parcialmente acolhido. Verbas de sucumbência. Sucumbência recíproca e proporcional. Rateio. Questão preliminar. Sentença. Resolução ultra petita. Inexistência. Interpretação do pedido conforme o conjunto da postulação e a boa-fé em ponderação com a natureza e destinação da ação. Sentença conforme os limites da lide. Nulidade. Inocorrência. Contrarrazões intempestivas. Conhecimento. Impossibilidade. Apelo conhecido e parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada.

I. Causa em exame ... (Continua)