Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO POR DISTRATO C/C RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DISTRATO IMOTIVADO. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. INCIDÊNCIA SOBRE OS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS. RESTITUIÇÃO EM PARCELA ÚNICA. LEI 4.591/1964, art. 67-A. SENTENÇA REFORMADA.
1.A cláusula penal compensatória estipulada em contrato de promessa de compra e venda deve incidir exclusivamente sobre os valores efetivamente pagos pelo promitente comprador, quando o distrato decorrer de manifestação unilateral e imotivada. ... ()
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