Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - DIALETICIDADE OBSERVÂNCIA - INOVAÇÃO RECURSAL - VERIFICAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - NÃO APLICAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCC - PREVISÃO CONTRATUAL - ABUSIVIDADE - INADIMPLÊNCIA - OCUPAÇÃO DO IMÓVEL - TAXA DE FRUIÇÃO - PARÂMETRO - VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO.
-Não há ofensa ao princípio da dialeticidade recursal se há na petição recursal impugnação específica aos fundamentos que sustentam a decisão recorrida. ... ()
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