Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TERMO DE DISTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO A PEDIDO DO COMPRADOR. VALIDADE DOS TERMOS PACTUADOS. LIBERDADE CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA REFORMADA.
I. CASO EM EXAME... ()
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