Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO IMOBILIÁRIA EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. RETENÇÃO DE VALORES PAGOS. INCIDÊNCIA DA LEI 13.786/2018. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de rescisão contratual cumulada com pedido de devolução de quantias pagas, declarou rescindido o contrato firmado entre as partes, determinou a devolução de 90% dos valores pagos pela parte autora, fixou o termo inicial dos juros moratórios a partir da citação e estabeleceu a divisão proporcional das custas e honorários advocatícios. ... (Continua)