Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DO COMPRADOR. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. RETENÇÃO DE 25% DA QUANTIA PAGA. LEGALIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ. RESTITUIÇÃO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM PAGA A TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por Amanda Regina Lacerda Amaral e Rômulo de Oliveira César contra sentença proferida pela 2ª Vara Cível da Comarca de São João Del-Rei, que, em ação declaratória ajuizada em face de SPE Loteamento Cidade Universitária Ltda, julgou parcialmente procedente o pedido inicial, resolvendo o mérito nos termos do CPC, art. 487, I, para declarar a rescisão contratual e condenar a ré à devolução das parcelas pagas, com retenção de 25%. Houve ainda condenação da ré ao pagamento de multa de 2% sobre o valor da causa e fixação de sucumbência recíproca, com honorários arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, rateados na proporção de 75% para a ré e 25% para os autores. ... (Continua)