1 - TJMG DIREITO CIVIL E DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM ENTRE PESSOAS INTERDITADAS. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DOS REQUISITOS DO CODIGO CIVIL, art. 1.723. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença que, nos autos da Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável Post Mortem, julgou improcedente o pedido inicial de reconhecimento da união estável mantida com o falecido, ambos interditados. A apelante alega ter convivido maritalmente por mais de seis anos com o falecido, sustentando que, apesar das interdições e da ausência de coabitação, havia convivência pública, afetiva e com propósito de constituição de família, corroborada por testemunhas e hábitos compartilhados. ... ()
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2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - REQUISITOS DO ART. 1.723 DO CÓDIGO CIVIL - COMPROVAÇÃO - CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA - DEPOIMENTOS CONVERGENTES - AUSÊNCIA DE PROLE QUE NÃO DESCARACTERIZA A UNIÃO - ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA
- Aconfiguração da união estável depende da demonstração da convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família, conforme dispõe o CCB, art. 1.723. ... ()
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3 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. PARTILHA DE BENS. INEXISTÊNCIA DE ENTIDADE FAMILIAR ANTERIOR AO CASAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que, nos autos de ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bem, julgou improcedentes os pedidos iniciais. A autora alegou que manteve união estável com o réu entre 2009 e 2013, antes de formalizarem casamento, período em que teriam adquirido, em nome do réu, um imóvel financiado pela Caixa Econômica Federal. Apontou, ainda, que era dependente do réu no plano de saúde corporativo e que, no divórcio, o bem fora tratado como comum. A sentença afastou as alegações por insuficiência probatória e indeferiu pedido de nulidade por cerceamento de defesa. ... ()
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4 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. EXIGÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença da Vara de Família da Comarca de Sete Lagoas que julgou procedente ação declaratória de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens. A sentença reconheceu a união estável entre 1999 e dezembro de 2018 e determinou a partilha, em iguais proporções, de imóvel, veículo e valores em conta bancária. O apelante sustenta que a relação não perdurou até a data fixada e que os bens foram adquiridos após o fim da convivência. ... ()
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5 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. IPE-PREV. AÇÃO ORDINÁRIA. PENSÃO POR MORTE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO À COMPANHEIRA DO EX-SERVIDOR FALECIDO. COMPROVADA A UNIÃO ESTÁVEL E DURADOURA DO AUTOR COM A EXTINTA SEGURADA. DISPENSADA A COMPROVAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO DA UNIÃO ESTÁVEL, ANTE O DISPOSTO NO ART. 226, § 3º, CF E NA LEI 9.278/1996, BEM COMO NO CODIGO CIVIL, art. 1.723. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA.
Ao reconhecimento da existência de união estável faz-se necessária a comprovação dos requisitos previstos no CCB, art. 1.723, sendo imprescindível que se observe o propósito presente – e não futuro – de constituir família. ... ()
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6 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL COM BASE EM ESCRITURA PÚBLICA E PROVA TESTEMUNHAL. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a Ação Declaratória de Inexistência de União Estável, para afastar a existência de vínculo afetivo entre a apelante e o falecido. Sustenta a apelante que manteve união estável com o de cujus desde 2013, formalizada por escritura pública em 2014, e comprovada por conta bancária conjunta e prova testemunhal produzida em juízo. Requer o reconhecimento da união estável e reforma da sentença. ... ()
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7 - TJMG DIREITO CIVIL E DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PROVA INSUFICIENTE DOS REQUISITOS LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA, COM INTUITO DE CONSTITUIR FAMÍLIA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que, no âmbito de ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens, julgou improcedentes os pedidos. A autora alegou ter convivido com o réu em união estável entre 2009 e 2015, com coabitação a partir de 2010 e término definitivo em 2015, inclusive com a aquisição de bens imóveis durante a constância da relação. A sentença de improcedência foi fundamentada na ausência de comprovação dos requisitos do CCB, art. 1.723. ... ()
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8 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE E INDENIZATÓRIA. IPSM. DECADÊNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. CAUSA EXTINTIVA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO REGULAR. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação contra sentença que julgou improcedente a pretensão de restabelecimento de pensão por morte e indenização por danos morais formulada por beneficiária cujo pensionamento foi extinto em razão do reconhecimento administrativo de constituição de união estável. ... ()
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9 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - PRELIMINAR - INOVAÇÃO RECURSAL - OCORRÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO SEGUNDO RECURSO - MÉRITO - DISCUSSÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DA UNIÃO ESTÁVEL - IMPLICAÇÃO NO REGIME DE BENS - CONCESSÃO DO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO A COMPANHEIRA COBREVIVENTE - ADEQUADA, NA HIPÓTESE - SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações cíveis interpostas em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para declarar a existência de união estável entre a Sra. L.M.A. e o Sr. H.F.L. no período consubstanciado entre janeiro de 2018 até 31/1/2024, assegurando o direito real de habitação da autora sobre o imóvel localizado no Município de Itajubá/MG. ... ()
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10 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. RÉU PRESO. CURADORIA ESPECIAL. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSOS PROVIDOS.
I. CASO EM EXAME ... ()
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11 - TJMG APELAÇÕES. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL. REQUISITOS PREENCHIDOS. EXTENSÃO DO PERÍODO. IMPOSSIBILIDADE. PARTILHA DE BENS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
Para reconhecimento de união estável mostra-se necessária a comprovação da convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família, a teor do §1º do CCB, art. 1.723. ... ()
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12 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. IMÓVEL ADQUIRIDO DURANTE A CONVIVÊNCIA. MEAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
1. Nos termos dos CCB, art. 1.723 e CCB, art. 1.724, a união estável, como entidade familiar, requer publicidade, continuidade, durabilidade, objetivo de constituir família, ausência de impedimentos para o casamento, ressalvadas as hipóteses de separação de fato ou judicial, e observância dos deveres de lealdade, respeito e assistência, bem como de guarda, sustento e educação dos filhos. ... ()
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13 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. PENSÃO POR MORTE. REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO COM FUNDAMENTO EM UNIÃO ESTÁVEL. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO E AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAção ordinária ajuizada por pensionista contra o Instituto de Previdência dos Servidores Militares (IPSM), objetivando o restabelecimento de pensão por morte revogada com fundamento na existência de união estável. A sentença julgou procedente o pedido, reconhecendo vícios no processo administrativo e ausência de prova idônea da união estável. A decisão foi impugnada por recurso de apelação da parte ré. ... ()
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14 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL. RELACIONAMENTO CONCOMITANTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE SEPARAÇÃO DE FATO. INEXISTÊNCIA DE ENTIDADE FAMILIAR. NECESSIDADE DE VIA ORDINÁRIA PARA DISCUSSÃO DE QUESTÕES DE ALTA INDAGAÇÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAMEAção declaratória de inexistência de união estável ajuizada por espólio contra a mulher que pleiteava ser reconhecida como companheira do falecido, para fins de habilitação em inventário. ... ()
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15 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. PROCESSO CIVIL. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ESCRITURA PÚBLICA. PRESUNÇÃO RELATIVA. CURADORIA ESPECIAL. CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL. MATÉRIA CONTROVERTIDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.
1. A escritura pública declaratória de união estável, a despeito de ter fé pública, não faz prova absoluta dos fatos nele declarados pelas partes, os quais devem ser devidamente comprovados (Acórdão 1269352, 07205379220198070016, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 5/8/2020, publicado no DJE: 17/8/2020). ... ()
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16 - TJDF FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO POST MORTEM. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame ... ()
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17 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES. NÃO RECONHECIMENTO DE ENTIDADE FAMILIAR. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos da ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens, ajuizada contra J. V. C. julgou improcedentes os pedidos iniciais. A apelante sustenta que a prova constante nos autos demonstraria a existência de união estável. ... ()
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18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REQUISITOS DO CODIGO CIVIL, art. 1.723. COMPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Para reconhecimento de união estável mostra-se necessária a comprovação da convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família, a teor do §1º do CCB, art. 1.723. ... ()
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19 - TJRJ DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR SOLTEIRA DE SERVIDORES ESTADUAIS FALECIDOS. CANCELAMENTO INDEVIDO. UNIÃO ESTÁVEL. ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. DANO MORAL. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME. 1.Ação de anulação de ato administrativo cumulada com restabelecimento de pensão por morte e indenização, ajuizada por filha maior solteira contra o Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência, objetivando a retomada do pensionamento cancelado sob o argumento de que teria formado união estável e a condenação do réu ao pagamento das parcelas inadimplidas, além de reparação e compensação por conta do ocorrido. ... ()
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20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - REQUISITOS DA CONVIVÊNCIA MORE UXORIO - PROVA INSUFICIENTE ACERCA DOS REQUISITOS LEGAIS - DECLARAÇÃO UNILATERAL - CPC, art. 408 - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO PELO INSS - AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO AO PROCESSO JUDICIAL - SEPARAÇÃO DE FATO - NÃO COMPROVADA - ÔNUS DA PROVA
- Oreconhecimento da união estável post mortem exige a comprovação inequívoca dos requisitos previstos no CCB, art. 1.723, quais sejam: convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituição de família. ... ()
