Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. PROCESSO CIVIL. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ESCRITURA PÚBLICA. PRESUNÇÃO RELATIVA. CURADORIA ESPECIAL. CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL. MATÉRIA CONTROVERTIDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.  

1. A escritura pública declaratória de união estável, a despeito de ter fé pública, não faz prova absoluta dos fatos nele declarados pelas partes, os quais devem ser devidamente comprovados (Acórdão 1269352, 07205379220198070016, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 5/8/2020, publicado no DJE: 17/8/2020).   ... (Continua)