Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE E INDENIZATÓRIA. IPSM. DECADÊNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. CAUSA EXTINTIVA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO REGULAR. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação contra sentença que julgou improcedente a pretensão de restabelecimento de pensão por morte e indenização por danos morais formulada por beneficiária cujo pensionamento foi extinto em razão do reconhecimento administrativo de constituição de união estável. ... ()
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