Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PROVA INSUFICIENTE DOS REQUISITOS LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA, COM INTUITO DE CONSTITUIR FAMÍLIA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que, no âmbito de ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens, julgou improcedentes os pedidos. A autora alegou ter convivido com o réu em união estável entre 2009 e 2015, com coabitação a partir de 2010 e término definitivo em 2015, inclusive com a aquisição de bens imóveis durante a constância da relação. A sentença de improcedência foi fundamentada na ausência de comprovação dos requisitos do CCB, art. 1.723. ... (Continua)