Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL.  AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. IMÓVEL ADQUIRIDO DURANTE A CONVIVÊNCIA. MEAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.  

1. Nos termos dos CCB, art. 1.723 e CCB, art. 1.724, a união estável, como entidade familiar, requer publicidade, continuidade, durabilidade, objetivo de constituir família, ausência de impedimentos para o casamento, ressalvadas as hipóteses de separação de fato ou judicial, e observância dos deveres de lealdade, respeito e assistência, bem como de guarda, sustento e educação dos filhos.  ... (Continua)