Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - REQUISITOS DO ART. 1.723 DO CÓDIGO CIVIL - COMPROVAÇÃO - CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA - DEPOIMENTOS CONVERGENTES - AUSÊNCIA DE PROLE QUE NÃO DESCARACTERIZA A UNIÃO - ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA

configuração da união estável depende da demonstração da convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família, conforme dispõe o CCB, art. 1.723. ... (Continua)