Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REQUISITOS DO CODIGO CIVIL, art. 1.723. COMPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Para reconhecimento de união estável mostra-se necessária a comprovação da convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família, a teor do §1º do CCB, art. 1.723. ... ()
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