Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÕES. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL. REQUISITOS PREENCHIDOS. EXTENSÃO DO PERÍODO. IMPOSSIBILIDADE. PARTILHA DE BENS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
Para reconhecimento de união estável mostra-se necessária a comprovação da convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família, a teor do §1º do CCB, art. 1.723. ... ()
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