Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL COM BASE EM ESCRITURA PÚBLICA E PROVA TESTEMUNHAL. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a Ação Declaratória de Inexistência de União Estável, para afastar a existência de vínculo afetivo entre a apelante e o falecido. Sustenta a apelante que manteve união estável com o de cujus desde 2013, formalizada por escritura pública em 2014, e comprovada por conta bancária conjunta e prova testemunhal produzida em juízo. Requer o reconhecimento da união estável e reforma da sentença. ... (Continua)