Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - PRELIMINAR - INOVAÇÃO RECURSAL - OCORRÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO SEGUNDO RECURSO - MÉRITO - DISCUSSÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DA UNIÃO ESTÁVEL - IMPLICAÇÃO NO REGIME DE BENS - CONCESSÃO DO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO A COMPANHEIRA COBREVIVENTE - ADEQUADA, NA HIPÓTESE - SENTENÇA MANTIDA.

Apelações cíveis interpostas em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para declarar a existência de união estável entre a Sra. L.M.A. e o Sr. H.F.L. no período consubstanciado entre janeiro de 2018 até 31/1/2024, assegurando o direito real de habitação da autora sobre o imóvel localizado no Município de Itajubá/MG. ... (Continua)