Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. IPE-PREV. AÇÃO ORDINÁRIA. PENSÃO POR MORTE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO À COMPANHEIRA DO EX-SERVIDOR FALECIDO. COMPROVADA A UNIÃO ESTÁVEL E DURADOURA DO AUTOR COM A EXTINTA SEGURADA. DISPENSADA A COMPROVAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO DA UNIÃO ESTÁVEL, ANTE O DISPOSTO NO ART. 226, § 3º, CF E NA LEI 9.278/1996, BEM COMO NO CODIGO CIVIL, art. 1.723. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA.

Ao reconhecimento da existência de união estável faz-se necessária a comprovação dos requisitos previstos no CCB, art. 1.723, sendo imprescindível que se observe o propósito presente – e não futuro – de constituir família. ... (Continua)